{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162013,"origem":"stj","sha256_origem":"468faba871845ec62a8f3551949559aed914928510352634fb9d0f8a5c0fa5d5","registro_original":{"id_fonte":"1454588","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1082334","numero_registro":"202601035599","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\n DE DROGAS. DOSIMETRIA. CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO. AUSÊNCIA DE\n FUNDAMENTOS IDÔNEOS PARA AFASTAR O BENEFÍCIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de\n pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve\n preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam,\n ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades\n criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda\n ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso\n concreto.\n 2. Neste caso, além da quantidade e da natureza das drogas\n apreendidas, não foram mencionadas outras circunstâncias fáticas\n para justificar a exclusão do benefício. Desse modo, o agravado faz\n jus ao benefício, inexistindo reparos a serem feitos na decisão\n impugnada.\n 3. Agravo não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0b6108ab41b686391a820f398226649ac4780f4ffa1c54b2a0d5282a91178df5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}