# Registro público: TJPR — 00848685520218160000 - **Origem:** cnj - **Órgão:** 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - **Classe:** Petição Criminal - **Grau:** G2 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 2021-04-19 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620141/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620141.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** f82e50cd84f9a67bd7da1744c488338161453308ed84fbe3b19fe550399a556c ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 19 - **Primeiro ato com data válida:** 2021-04-19 - **Último ato com data válida:** 2021-11-04 ### Marcos processuais recentes documentados > **2021-11-04** — Trânsito em julgado (TPU 848) > **2021-11-04** — Baixa Definitiva (TPU 22) > **2021-06-30** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2021-06-30** — Documento (TPU 581) > **2021-06-13** — Confirmada (TPU 12266) > **2021-06-08** — Recebimento (TPU 132) > **2021-06-08** — Confirmada (TPU 12283) > **2021-06-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493) > **2021-06-02** — Recurso Extraordinário (TPU 432) > **2021-06-02** — Expedição de documento (TPU 60) > **2021-05-05** — Conclusão (TPU 51) > **2021-05-04** — Recebimento (TPU 132) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Livramento condicional | Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente ## Movimentações processuais (fonte) - 2021-04-19T16:08:42.000Z — Petição (TPU 85) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Recurso extraordinário", "valor": 67}]} - 2021-04-19T16:45:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]} - 2021-04-19T16:45:05.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}]} - 2021-05-04T22:42:35.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-05-05T12:49:19.000Z — Conclusão (TPU 51) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para admissibilidade recursal", "valor": 189}]} - 2021-06-02T12:37:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-06-30T11:42:39.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]} - 2021-04-19T16:45:04.000Z — Recebimento (TPU 981) - 2021-04-19T16:48:06.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-04-20T17:50:38.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-05-04T22:42:35.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-02T12:24:41.000Z — Recurso Extraordinário (TPU 432) - 2021-06-02T12:37:44.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493) - 2021-06-08T12:21:14.000Z — Confirmada (TPU 12283) - 2021-06-08T12:21:14.000Z — Recebimento (TPU 132) - 2021-06-13T00:19:32.000Z — Confirmada (TPU 12266) - 2021-06-30T00:19:39.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051) - 2021-11-04T17:19:52.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22) - 2021-11-04T17:19:53.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848) **Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1. **Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256. ## Navegação contextual - [Outros processos do assunto TPU 10636](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10636) - [Outros processos do assunto TPU 3637](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3637) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Livramento condicional — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` - Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome` ### Sequência de atos identificados - 2021-04-19 — Petição; Recurso extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2021-04-19 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/1` - 2021-04-19 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/2` - 2021-04-19 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/8` - 2021-04-20 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/9` - 2021-05-04 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3` - 2021-05-04 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/10` - 2021-05-05 — Conclusão; para admissibilidade recursal — `/resposta/corpo/movimentos/4` - 2021-06-02 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/5` - 2021-06-02 — Recurso Extraordinário — `/resposta/corpo/movimentos/11` - 2021-06-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/12` - 2021-06-08 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/13` - 2021-06-08 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/14` - 2021-06-13 — Confirmada — `/resposta/corpo/movimentos/15` - 2021-06-30 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6` - 2021-06-30 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/16` - 2021-11-04 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/17` - 2021-11-04 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/18` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Recurso Extraordinário» em 2021-06-02 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11` - O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-11-04 trata do assunto oficial «Livramento condicional»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/18` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-04T11:17:22\.964782069Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-04 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 20210419164504 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-04\-19 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: f82e50cd84f9a67bd7da1744c488338161453308ed84fbe3b19fe550399a556c Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJPR — 00884860820218160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634872/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPR — 00409728820238160000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3138486/) — classe: Habeas Corpus Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Habeas Corpus Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / GABINETE DO DESEMBARGADOR RENATO NAVES BARCELLOS - [TJPA — 00003411820158140072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5109213/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPA - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE MEDICILÂNDIA - [TJPR — 00204123420208160129](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1634162/) — classe: Petição Criminal; referências coincidentes: 10636 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Coincidência literal — Classe processual: Petição Criminal - Coincidência literal — Órgão julgador: 1ª VICE-PRESIDÊNCIA - [TJPE — 00000307520218170640](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154950/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 2ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE GARANHUNS - [TJPE — 00000305920188170550](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5154747/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE CUPIRA - [TJPE — 00000306420168171250](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5152963/) — classe: Execução da Pena; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPE - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Execução da Pena - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SANTA CRUZ DO CAPIBARIBE - [TJAP — 00030873820218030011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5085864/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 10636 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJAP - Classe processual (atual / relacionado): Petição Criminal / Carta Precatória Criminal - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VICE-PRESIDÊNCIA / VARA ÚNICA DE PORTO GRANDE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [ECA: a proteção integral de crianças e adolescentes](https://wikijuridica.com.br/leis/estatuto-crianca-adolescente/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Pai, mãe ou educador que busca entender os direitos de uma criança ou de um adolescente no Brasil encontra a resposta na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, o Estatuto da Criança e do Adolescente. O ECA rompeu com o antigo Código de Menores, que tratava a infância pobre como objeto de tutela estatal, e instituiu a doutrina da proteção integral: criança e **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** adolescente, crianca, estatuto - **SHA-256 do HTML autoral:** 68d20c979e5a573009de8c37956903a8fb7a4ab43e0a8633afdcc488c78e1017 - **SHA-256 do registro documental:** f82e50cd84f9a67bd7da1744c488338161453308ed84fbe3b19fe550399a556c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fleis%2Festatuto-crianca-adolescente%2F) ### [Livramento condicional: requisitos e condições](https://wikijuridica.com.br/criminal/livramento-condicional/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O livramento condicional antecipa a liberdade durante a parte final da pena privativa, mas não extingue imediatamente a condenação. O período restante continua sujeito a condições e fiscalização. O instituto tem cálculo próprio, diferente da progressão de regime, e só cabe quando a pena aplicada é igual ou superior a dois anos. A análise reúne tempo **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** condicional, livramento - **SHA-256 do HTML autoral:** 3b6abfcccb91e5bcf340a35d44a6856b522158639f7c8c77a5f1e85b31612911 - **SHA-256 do registro documental:** f82e50cd84f9a67bd7da1744c488338161453308ed84fbe3b19fe550399a556c - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Flivramento-condicional%2F)