{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162021,"origem":"stj","sha256_origem":"25424f6f26ecfd3978077af8fe81060ce9276c9dd97ac8798997da7f9b91fa2b","registro_original":{"id_fonte":"1454596","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1086568","numero_registro":"202601259716","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO\n PARA O TRÁFICO DE DROGAS E LAVAGEM DE DINHEIRO.  PRISÃO MANTIDA NA\n SENTENÇA. GRAVIDADE DA CONDUTA. RISCO REITERAÇÃO. RÉU PERMANECEU\n PRESO POR TODA INSTRUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO.\n INOCORRÊNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE.\n DESPROPORCIONALIDADE DA PRISÃO. NÃO VERIFICADA. QUEBRA DO PRINCÍPIO\n DA ISONOMIA. NÃO EXAMINADA NA ORIGEM. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.\n AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\n garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\n apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\n demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\n presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\n decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\n hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\n demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n 3. Quanto à alegação de ausência de fundamentação da prisão\n preventiva por ocasião da sentença, é cediço que nos termos do §1º\n do art. 387 do CPP, ao proferir sentença condenatória, \"[o] juiz\n decidirá, fundamentadamente, sobre a manutenção ou, se for o caso, a\n imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem\n prejuízo do conhecimento de apelação que vier a ser interposta.\"\n 4. No presente caso, verifico que a prisão preventiva do agravante,\n tanto na sentença quanto no acórdão recorrido, foi lastreada em\n elementos concretos, a fim de assegurar a ordem pública, em razão da\n gravidade concreta da conduta praticada, evidenciada no risco de\n reiteração delitiva, reforçando o juiz sentenciante que o agravante,\n com reincidência específica, novamente voltou a praticar crime de\n tráfico de drogas, desta vez, ainda em associação criminosa voltada\n ao comércio ilícito de drogas (e-STJ fl. 231). Ademais, o agravante\n permaneceu preso durante toda a instrução criminal, pois\n permaneceram os motivos que ensejaram sua prisão, não havendo,\n assim, desproporcionalidade na prisão. Com efeito, a perseverança do\n agente na senda delitiva, comprovada pelos registros de crimes\n graves anteriores, enseja a decretação (e manutenção) da prisão\n cautelar para a garantia da ordem pública como forma de conter a\n reiteração, resguardando, assim, o princípio da prevenção geral e o\n resultado útil do processo.\n 5. Convém, ainda, ponderar que o entendimento abraçado pelas\n instâncias ordinárias encontra-se em harmonia com a jurisprudência\n desta Corte, no sentido de que, tendo o agravante permanecido preso\n durante todo o andamento da ação penal, não faria sentido, ausentes\n alterações nas circunstâncias fáticas, que, com a superveniência da\n condenação, fosse-lhe deferida a liberdade.\n 6. Quanto ao alegado excesso de prazo para o trânsito em julgado da\n apelação, tem-se que esta Corte, ao interpretar a garantia\n constitucional prevista no art. 5º, LXXVIII, que assegura a razoável\n duração do processo, além dos meios que garantam a celeridade de\n sua tramitação, pacificou entendimento no sentido de que a simples\n extrapolação de prazos processuais previstos na legislação não\n implica, por si só, ilegalidade da prisão cautelar. Convém destacar,\n ainda, que, além de a lei processual não estabelecer prazo para o\n julgamento da apelação criminal ou dos demais recursos defensivos\n subsequentes à apelação - tais como os recursos especial e\n extraordinário -, tem-se, de acordo com a jurisprudência do Superior\n Tribunal de Justiça, que a análise do excesso de prazo para o\n julgamento desses recursos deve levar em consideração o quantum da\n pena aplicada pela sentença condenatória.\n 7. Na hipótese em exame, a sentença condenatória, impondo ao\n agravante pena total de 17 anos e 24 dias de reclusão, em regime\n fechado, foi prolatada em 9/10/2024, e o recurso de apelação foi\n julgado em 18/3/2025, redimensionando a pena para 13 anos e 10 meses\n de reclusão, mantido o regime fechado, não havendo qualquer\n indicativo de injustificada desídia por parte da autoridade\n julgadora.\n 8. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\n prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\n periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\n acautelada com sua soltura.\n 9. Em relação à alegação de desproporcionalidade da prisão em cotejo\n à futura pena a ser aplicada, trata-se de prognóstico que somente\n será confirmado após a conclusão do julgamento da ação penal, não\n sendo possível inferir, nesse momento processual e na estreita via\n ora adotada, o eventual regime prisional a ser fixado em caso de\n condenação (e consequente violação do princípio da homogeneidade). A\n confirmação (ou não) da tipicidade da conduta do agente e da sua\n culpabilidade depende de ampla dilação probatória, com observância\n aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que não se\n coaduna com a finalidade do presente instrumento constitucional.\n 10. Por fim, verifico que a alegação de quebra de isonomia,\n apontando que os demais réus estão soltos, não foi previamente\n examinada pelo Tribunal de origem, o que inviabiliza sua apreciação\n diretamente por parte do Superior Tribunal de Justiça, sob pena de\n indevida supressão de instância. Uma vez que as instâncias\n antecedentes não apresentaram a moldura fática do caso, não é\n possível a apreciação do tema pelo Superior Tribunal de Justiça,\n sobretudo pela via mandamental, tendo em vista que o habeas corpus\n possui limites cognitivos estreitos, servido tão somente para o\n exame de matéria pré-constituída, sem necessidade de dilação\n probatória.\n 11. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"54b814945cb49ddb38750d300939560da62ebf69e3489c109ec40cf822345ea1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}