{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162030,"origem":"stj","sha256_origem":"b1aad93a1dbedf1af2d3fd19468b6de909ac6f565fa78ad622c9872b3999960f","registro_original":{"id_fonte":"1454605","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090160","numero_registro":"202601494705","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO. ANÁLISE DO MÉRITO DE\n OFÍCIO. EXECUÇÃO PENAL. FALTA GRAVE. DESCUMPRIMENTO INJUSTIFICADO\n DAS CONDIÇÕES DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO EM PRISÃO DOMICILIAR OU\n REGIME SEMIABERTO. PERDA DOS DIAS REMIDOS E ALTERAÇÃO DATA-BASE.\n LEGALIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA.\n DESPROPORCIONALIDADE E BIS IN IDEM AFASTADOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não foi conhecido, por inadequação da via eleita,\n mas analisado o mérito, de ofício, afastou-se a existência e\n flagrante ilegalidade hábil a permitir a concessão da ordem.\n 2. O descumprimento reiterado e injustificado das condições do\n monitoramento eletrônico configura falta disciplinar de natureza\n grave, autorizando a regressão de regime, a perda proporcional de\n dias remidos e a alteração da data-base, em consonância com os arts.\n 50, VI, e 39, V, c/c art. 118, I, e com o art. 146-C, parágrafo\n único, da Lei de Execução Penal. Precedentes.\n 3. Não há negativa de prestação jurisdicional, pois a decisão\n agravada enfrentou os fundamentos relevantes do writ e aplicou a\n jurisprudência pertinente desta Corte Superior.\n 4. As alegações de desproporcionalidade e de bis in idem não\n procedem, porque os consectários aplicados são típicos do\n reconhecimento de falta grave e não se excluem entre si, sendo todos\n previstos em lei.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"35c674b7a9a4611f2c487d20d827e2588d31c701093817905e514b53865983d3","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b1aad93a1dbedf1af2d3fd19468b6de909ac6f565fa78ad622c9872b3999960f","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}