{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162032,"origem":"stj","sha256_origem":"dc4cfba817263fc96087a5fc971f243a3da36b3f9cda7c644c47aa75b9ddbfcb","registro_original":{"id_fonte":"1454607","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1090732","numero_registro":"202601531007","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. INEXISTÊNCIA DE TERATOLOGIA\n OU FLAGRANTE ILEGALIDADE. LIVRAMENTO CONDICIONAL. REQUISITO\n SUBJETIVO. EXAME CRIMINOLÓGICO DESFAVORÁVEL E HISTÓRICO DE FALTAS\n GRAVES. VALORAÇÃO DE TODO O HISTÓRICO PRISIONAL. TEMA 1.161/STJ.\n REEXAME PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, ressalvada a concessão de ofício em hipóteses de flagrante\n ilegalidade, o que não se verificou na espécie.\n 2. A negativa do livramento condicional foi amparada em elementos\n concretos da execução penal, consistentes em laudo criminológico\n desfavorável e histórico prisional com faltas graves, fundamentos\n idôneos para afastar o requisito subjetivo.\n 3. A valoração do requisito subjetivo deve considerar todo o\n histórico prisional do apenado, não se limitando aos últimos 12\n meses, nos termos do Tema 1.161/STJ (REsp n. 1.970.217/MG, relator\n Ministro RIBEIRO DANTAS, Terceira Seção, DJe de 1/6/2023).\n 4. É inviável, na via estreita do habeas corpus, o reexame\n aprofundado do conjunto fático-probatório para substituir o juízo de\n mérito das instâncias ordinárias.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a8e2438e46140c02f9b509ff582572a061c7c223d6df1e418475035c32811d5a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"dc4cfba817263fc96087a5fc971f243a3da36b3f9cda7c644c47aa75b9ddbfcb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}