{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162033,"origem":"stj","sha256_origem":"596b5a3ed8207ab33cd106dc894fc055392e96abf48014794962ccd1368fea66","registro_original":{"id_fonte":"1454608","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1092709","numero_registro":"202601640164","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. CURSOS RELIGIOSOS.\n IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO\n ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A remição de pena por estudo, inclusive na modalidade a\n distância, exige comprovação de frequência escolar e certificação\n idônea pelas autoridades educacionais competentes, bem como\n integração da atividade ao projeto político-pedagógico da unidade\n prisional e fiscalização das horas efetivamente estudadas, nos\n termos do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal e da\n Resolução n. 391/2021 do CNJ; o que não ocorreu, na espécie.\n 2. A alegação de que não se pode imputar ao apenado a ausência de\n fiscalização estatal não afasta o cumprimento dos requisitos legais\n mínimos, quais sejam, certificação idônea, controle e fiscalização\n das horas de estudo e integração ao PPP  - projeto\n político-pedagógico. Precedentes.\n 3. A revisão das premissas fáticas assentadas pelas instâncias\n ordinárias, para admitir a remição apenas com base em certificados\n de cursos bíblicos realizados à distância, demandaria revolvimento\n fático-probatório, o que é incompatível com a estreia via do habeas\n corpus.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6ed413b90efa2418608c4038464a1d4d63fed4cecf0eb89b415d9582d9d30ad2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}