# Registro público: STJ — 1092709 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162033/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162033.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 596b5a3ed8207ab33cd106dc894fc055392e96abf48014794962ccd1368fea66 ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454608 - **Número de registro na fonte:** 202601640164 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. CURSOS RELIGIOSOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** A remição de pena por estudo, inclusive na modalidade a distância, exige comprovação de frequência escolar e certificação idônea pelas autoridades educacionais competentes, bem como integração da atividade ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e fiscalização das horas efetivamente estudadas, nos termos do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ; o que não ocorreu, na espécie. - **Item 2 (texto oficial):** A alegação de que não se pode imputar ao apenado a ausência de fiscalização estatal não afasta o cumprimento dos requisitos legais mínimos, quais sejam, certificação idônea, controle e fiscalização das horas de estudo e integração ao PPP - projeto político-pedagógico. Precedentes. - **Item 3 (texto oficial):** A revisão das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para admitir a remição apenas com base em certificados de cursos bíblicos realizados à distância, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a estreia via do habeas corpus. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSO PENAL. EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. REMIÇÃO DE PENA POR ESTUDO À DISTÂNCIA. CURSOS RELIGIOSOS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. REVOLVIMENTO PROBATÓRIO INVIÁVEL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A remição de pena por estudo, inclusive na modalidade a distância, exige comprovação de frequência escolar e certificação idônea pelas autoridades educacionais competentes, bem como integração da atividade ao projeto político-pedagógico da unidade prisional e fiscalização das horas efetivamente estudadas, nos termos do art. 126, § 1º, I, e § 2º, da Lei de Execução Penal e da Resolução n. 391/2021 do CNJ; o que não ocorreu, na espécie. 2. A alegação de que não se pode imputar ao apenado a ausência de fiscalização estatal não afasta o cumprimento dos requisitos legais mínimos, quais sejam, certificação idônea, controle e fiscalização das horas de estudo e integração ao PPP - projeto político-pedagógico. Precedentes. 3. A revisão das premissas fáticas assentadas pelas instâncias ordinárias, para admitir a remição apenas com base em certificados de cursos bíblicos realizados à distância, demandaria revolvimento fático-probatório, o que é incompatível com a estreia via do habeas corpus. 4. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Constrangimento ilegal: ser forçado a fazer ou não fazer](https://wikijuridica.com.br/criminal/constrangimento-ilegal/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Esse princípio, escrito no art. 5º da Constituição, ganha proteção penal quando alguém usa força ou ameaça para dobrar a vontade de outra pessoa. É disso que trata o constrangimento ilegal, um crime menos comentado do que a ameaça, mas que aparece em muitas situações do dia **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** constrangimento, ilegal - **SHA-256 do HTML autoral:** 8bfc5a53b7b763132ddc739107fa5b5c0ae19071832bf44e89b26e564f59f3d2 - **SHA-256 do registro documental:** 596b5a3ed8207ab33cd106dc894fc055392e96abf48014794962ccd1368fea66 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fconstrangimento-ilegal%2F) ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 596b5a3ed8207ab33cd106dc894fc055392e96abf48014794962ccd1368fea66 - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)