{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162035,"origem":"stj","sha256_origem":"eac25658ffeedfc48f1df8ceb31503f8a8d747706878209a3e4d1f34dbc74cc3","registro_original":{"id_fonte":"1454610","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1093044","numero_registro":"202601660110","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. PRISÃO\n PREVENTIVA. GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA\n CONDUTA. GRANDE QUANTIDADE DE DROGA APREENDIDA (156KG DE MACONHA).\n TRANSPORTE EM VEÍCULO ALUGADO EM REGIÃO DE FRONTEIRA. CONDIÇÕES\n PESSOAIS FAVORÁVEIS. IRRELEVÂNCIA. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO.\n INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO\n DESPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\n garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\n apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\n demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\n presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\n decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\n hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\n demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n 3. No presente caso, verifico que a manutenção da prisão preventiva\n do agravante foi lastreada em elementos concretos, a fim de\n assegurar a ordem pública, em razão da gravidade concreta da conduta\n praticada, evidenciada na elevada quantidade de entorpecente\n apreendido. Consta do acórdão que o agravante foi preso em flagrante\n ao transportar, em um veículo alugado e, em região de fronteira com\n o Paraguai (o que reforça o contexto de tráfico\n interestadual/internacional) 156 kg de maconha  (e-STJ fl. 15/16),\n fundamentação que justifica a prisão, com adequação aos requisitos\n do art. 312 do Código de Processo Penal.\n 4. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a\n decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como\n no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada\n pelos agentes, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar\n uma atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem\n pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n 5. Com efeito, \"A prisão [está] fundamentada na qualidade e\n quantidade da droga apreendida, motivação considerada idônea para a\n manutenção da segregação de natureza cautelar\"(STJ, AgRg no HC n.\n 323.444/SP, Rel. Ministro SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, Sexta Turma,\n julgado em 23/6/2015, DJe 4/8/2015).\n 6. A presença de condições pessoais favoráveis não tem o condão de,\n por si só, garantir a liberdade ao acusado, quando há, nos autos,\n elementos hábeis que autorizam a manutenção da medida extrema nos\n termos do art. 312 do CPP.\n 7. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\n prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\n periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\n acautelada com sua soltura.\n 8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0bec0b1187d4547ccb164681962538c99749508f71470a74ee225d602b17af1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"eac25658ffeedfc48f1df8ceb31503f8a8d747706878209a3e4d1f34dbc74cc3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}