{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162040,"origem":"stj","sha256_origem":"5ffe54e371623fb176716e4d9437a22c63d4470e8ec1dc93355985050a304c27","registro_original":{"id_fonte":"1454615","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094100","numero_registro":"202601706867","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n ROUBO MAJORADO. ABSOLVIÇÃO DA CONDUTA. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO ART.\n 226 DO CPP. INVIABILIDADE. EXAME DE PROVAS E EVIDÊNCIAS\n INDEPENDENTES DO RECONHECIMENTO PESSOAL. TEMA 1.258 DO STJ.\n PRECEDENTES. CONDENAÇÃO MANTIDA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não é a via adequada para apreciar o pedido de\n absolvição ou de desclassificação de condutas, tendo em vista que,\n para se desconstituir o decidido pelas instâncias de origem,\n mostra-se necessário o reexame aprofundado dos fatos e das provas\n constantes dos autos, procedimento vedado pelos estreitos limites do\n mandamus, caracterizado pelo rito célere e por não admitir dilação\n probatória. Precedentes.\n 2. A jurisprudência desta Corte vinha entendendo que a eventual\n inobservância das formalidades previstas no artigo 226 do Código de\n Processo Penal para o reconhecimento não é causa de nulidade, uma\n vez que não se tratam de exigências, mas de meras recomendações a\n serem observadas na implementação da medida; todavia, a matéria foi\n pacificada no âmbito desta Corte Superior, por meio do Tema 1.258,\n de Relatoria do Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, no qual foram\n estabelecidas as seguintes teses:\n Tese 1 - As regras postas no art. 226 do CPP são de observância\n obrigatória tanto em sede inquisitorial quanto em juízo, sob pena de\n invalidade da prova destinada a demonstrar a autoria delitiva, em\n alinhamento com as normas do Conselho Nacional de Justiça sobre o\n tema. O reconhecimento fotográfico e/ou pessoal inválido não poderá\n servir de lastro nem a condenação nem a decisões que exijam menor\n rigor quanto ao probatório, tais como ao standard decretação de\n prisão preventiva, o recebimento de denúncia ou a pronúncia;\n Tese 2 - Deverão ser alinhadas pessoas semelhantes ao lado do\n suspeito para a realização do reconhecimento pessoal. Ainda que a\n regra do inciso II do art. 226 do CPP admita a mitigação da\n semelhança entre os suspeitos alinhados quando, justificadamente,\n não puderem ser encontradas pessoas com o mesmo fenótipo, eventual\n discrepância acentuada entre as pessoas comparadas poderá esvaziar a\n confiabilidade probatória do reconhecimento feito nessas condições;\n Tese 3 - O reconhecimento de pessoas é prova irrepetível, na medida\n em que um reconhecimento inicialmente falho ou viciado tem o\n potencial de contaminar a memória do reconhecedor, esvaziando de\n certeza o procedimento realizado posteriormente com o intuito de\n demonstrar a autoria delitiva, ainda que o novo procedimento atenda\n os ditames do art. 226 do CPP;\n Tese 4 - Poderá o magistrado se convencer da autoria delitiva a\n partir do exame de provas ou evidências independentes que não\n guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de\n reconhecimento;\n Tese 5 - Mesmo o reconhecimento pessoal válido deve guardar\n congruência com as demais provas existentes nos autos e\n Tese 6 - Desnecessário realizar o procedimento formal de\n reconhecimento de pessoas, previsto no art. 226 do CPP, quando não\n se tratar de apontamento de indivíduo desconhecido com base na\n memória visual de suas características físicas percebidas no momento\n do crime, mas, sim, de mera identificação de pessoa que o depoente\n já conhecia anteriormente.\n 5. As instâncias de origem assentaram expressamente que a condenação\n do paciente não se amparou exclusivamente em seu reconhecimento\n pessoal, mas também em provas válidas e independentes, tais como o\n fato de ele ter sido perseguido e contido por testemunhas\n (Claudecir, Alex e Lucas) logo após o crime, ficando imobilizado até\n a chegada da polícia, pelas imagens das câmeras de vigilância que\n mostram ele e o comparsa correndo, logo após o crime, na posse da\n res furtiva, e pelo relatório de informação da Polícia Civil.\n 6.  Nesse contexto, havendo a autoria delitiva sido comprovada por\n outras provas independentes do reconhecimento pessoal, essa Corte\n Superior tem admitido a manutenção da condenação, mesmo quando se\n questiona a regularidade do ato recognitivo, nos termos da tese n.\n 4, do Tema 1.258/STJ. Precedentes.\n 7. Desse modo, não há nenhuma ilegalidade a ser sanada, na\n condenação do paciente pela prática do delito em comento.\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"760942226574181d08b986467918a29b6cc25e2fcd1973d0d8bc1337d06a210d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"5ffe54e371623fb176716e4d9437a22c63d4470e8ec1dc93355985050a304c27","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}