{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162041,"origem":"stj","sha256_origem":"c4b0e23a7dea532708c79ad1ecaae96e421a81c3fbe2aec0d7ed160364a983c0","registro_original":{"id_fonte":"1454616","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1094597","numero_registro":"202601737414","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. TRÁFICO\n DE DROGAS. DESCLASSIFICAÇÃO PARA O ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006.\n TEMA 506/STF. PRESUNÇÃO RELATIVA DE USUÁRIO AFASTADA POR ELEMENTOS\n CONCRETOS DE MERCANCIA. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA PELAS\n CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME E PELA CULPABILIDADE. \"DELIVERY\"\n ESTRUTURADO, LOGÍSTICA E MONITORAMENTO POLICIAL. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. REGIME FECHADO MANTIDO. PENA SUPERIOR A 4 ANOS,\n REINCIDÊNCIA E CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS. AGRAVO\n REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A presunção relativa de porte para uso próprio quanto à apreensão\n de até 40 g de maconha, fixada no Tema n. 506/STF, não se aplica\n automaticamente, devendo ser examinada à luz do contexto probatório\n e podendo ser afastada quando as instâncias ordinárias reconhecem\n elementos indicativos de tráfico.\n 2. Na espécie, o flagrante de entrega a terceiro, fuga na abordagem,\n apreensão de 6 porções fracionadas e prontas para venda, R$ 330,00\n em espécie, além de extração telemática com conversas sobre dosagem,\n empacotamento, valores e logística de \"disk-drogas\", inclusive\n promessa de remuneração semanal e orientação para portar apenas o\n que fosse entregar demonstra a finalidade mercantil do paciente.\n 3. Com relação à dosimetria, a pena-base foi aumentada em 1/3 acima\n do mínimo (6 anos e 8 meses de reclusão e 666 dias-multa), com\n fundamentação concreta nas circunstâncias do crime e na\n culpabilidade (atuação na modalidade \"delivery\" estruturada, com\n planejamento, logística, orientação contínua de comparsa e\n monitoramento da movimentação policial, aptos a potencializar a\n disseminação da droga e a dificultar a repressão estatal,\n inexistindo o apontado constrangimento ilegal.\n 4. Ademais, a pena definitiva superior a 4 anos, a reincidência e as\n circunstâncias judiciais desfavoráveis, justificam a imposição do\n regime fechado para o início do cumprimento da pena.\n 5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8478ce55054ebec4db91e9474787f9939f45fe54cb04c89b3353a01a2d9839b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c4b0e23a7dea532708c79ad1ecaae96e421a81c3fbe2aec0d7ed160364a983c0","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}