{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162045,"origem":"stj","sha256_origem":"69af81d789622e6cfd019069fd9f48a891b81db340eb73d9f9de01efaefc86bd","registro_original":{"id_fonte":"1454620","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1095477","numero_registro":"202601783455","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO\n DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS\n DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS DESDE A SENTENÇA E MANTIDAS EM GRAU\n RECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. REGULAR CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO\n PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ISONOMIA COM CORRÉU.\n INVIABILIDADE.  AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de\n recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ordem de\n ofício em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou.\n 2. Não configura reformatio in pejus a manutenção do regime inicial\n semiaberto quando fundada em circunstâncias judiciais desfavoráveis\n expressamente reconhecidas na sentença condenatória e reafirmadas\n pelo acórdão condenatório, sem agravamento da situação jurídica do\n condenado.\n 3. A detração do período de prisão preventiva foi corretamente\n lançada na execução como pena cumprida, não havendo ilegalidade\n manifesta nem espaço, na via mandamental, para desconstituição do\n título ou readequação do regime em afronta à coisa julgada.\n 4. A tese de isonomia com corréu, fundada em decisão proferida em\n execução diversa, consubstancia inovação recursal em agravo\n regimental e não comporta conhecimento.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f2478c2fc31e3c90a0fdba319c5e520e1b84f6b1b57f3403875feb1612e43b9b","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}