# Registro público: STJ — 1095477 - **Origem:** stj - **Órgão:** QUINTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2026-08-04 - **Publicação:** 2026-08-14 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162045/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162045.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 69af81d789622e6cfd019069fd9f48a891b81db340eb73d9f9de01efaefc86bd ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 1454620 - **Número de registro na fonte:** 202601783455 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS DESDE A SENTENÇA E MANTIDAS EM GRAU RECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. REGULAR CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ISONOMIA COM CORRÉU. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou. - **Item 2 (texto oficial):** Não configura reformatio in pejus a manutenção do regime inicial semiaberto quando fundada em circunstâncias judiciais desfavoráveis expressamente reconhecidas na sentença condenatória e reafirmadas pelo acórdão condenatório, sem agravamento da situação jurídica do condenado. - **Item 3 (texto oficial):** A detração do período de prisão preventiva foi corretamente lançada na execução como pena cumprida, não havendo ilegalidade manifesta nem espaço, na via mandamental, para desconstituição do título ou readequação do regime em afronta à coisa julgada. - **Item 4 (texto oficial):** A tese de isonomia com corréu, fundada em decisão proferida em execução diversa, consubstancia inovação recursal em agravo regimental e não comporta conhecimento. - **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido. ## Ementa PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. REGIME INICIAL SEMIABERTO. ALEGAÇÃO DE REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS DESFAVORÁVEIS RECONHECIDAS DESDE A SENTENÇA E MANTIDAS EM GRAU RECURSAL. DETRAÇÃO PENAL. REGULAR CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PREVENTIVA. INOVAÇÃO RECURSAL QUANTO À ISONOMIA COM CORRÉU. INVIABILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. O habeas corpus não foi conhecido por constituir substitutivo de recurso próprio, ressalvada a possibilidade de concessão de ordem de ofício em casos de flagrante ilegalidade, a qual não se verificou. 2. Não configura reformatio in pejus a manutenção do regime inicial semiaberto quando fundada em circunstâncias judiciais desfavoráveis expressamente reconhecidas na sentença condenatória e reafirmadas pelo acórdão condenatório, sem agravamento da situação jurídica do condenado. 3. A detração do período de prisão preventiva foi corretamente lançada na execução como pena cumprida, não havendo ilegalidade manifesta nem espaço, na via mandamental, para desconstituição do título ou readequação do regime em afronta à coisa julgada. 4. A tese de isonomia com corréu, fundada em decisão proferida em execução diversa, consubstancia inovação recursal em agravo regimental e não comporta conhecimento. 5. Agravo regimental não provido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca. ## Referências extraídas **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** corpus, habeas - **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c - **SHA-256 do registro documental:** 69af81d789622e6cfd019069fd9f48a891b81db340eb73d9f9de01efaefc86bd - **Campo da fonte:** ` /ementa ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)