{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162047,"origem":"stj","sha256_origem":"46dfb92e50e234ee0a04acc807fe9cc1ec82b60a23470e67b3365b34a8f0c5c3","registro_original":{"id_fonte":"1454622","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096695","numero_registro":"202601845411","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO DOMICILIAR\n HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE\n TRATAMENTO INTRAMUROS. INVIABILIDADE DE REVOLVIMENTO\n FÁTICO-PROBATÓRIO NA VIA ELEITA. INOVAÇÃO EM SEDE DE AGRAVO\n REGIMENTAL. INDEFERIMENTO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1.  O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo do\n recurso cabível, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade,\n inexistente na espécie.\n 2. A concessão de prisão domiciliar humanitária exige comprovação de\n moléstia grave com debilidade extrema e de que o tratamento\n necessário não pode ser prestado no estabelecimento prisional. Na\n espécie, as instâncias ordinárias assentaram a existência de\n assistência médica intramuros e a possibilidade de escolta para a\n rede pública, inexistindo demonstração idônea de impossibilidade de\n tratamento no cárcere.\n 3. Modificar a conclusão do Tribunal a quo quanto à suficiência do\n tratamento médico prestado demandaria revolvimento\n fático-probatório, providência incompatível com a via estreita do\n habeas corpus.\n 4. Configura inovação recursal a formulação, apenas em sede de\n agravo regimental, de pedidos não submetidos ao Tribunal de origem\n nem deduzidos na petição inicial do writ, por não se prestar o\n recurso à inauguração de novas controvérsias.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0dbd12126a591c2275dff1dc403c479b3da594d238b552323a1fbfcd1cd1c8d5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"46dfb92e50e234ee0a04acc807fe9cc1ec82b60a23470e67b3365b34a8f0c5c3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}