{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162049,"origem":"stj","sha256_origem":"e9167b413f4d56a4053d3cd42f8a56cfa559442f86ac835d71a6fad404e72831","registro_original":{"id_fonte":"1454624","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1096954","numero_registro":"202601861336","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. ESTUPRO. PRISÃO PREVENTIVA.\n GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. RISCO\n REITERAÇÃO. MEDIDAS ALTERNATIVAS À PRISÃO. INAPLICABILIDADE AUSÊNCIA\n DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO DESPROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, a fim de que não se desvirtue a finalidade dessa\n garantia constitucional, com a exceção de quando a ilegalidade\n apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício.\n 2. Para a decretação da prisão preventiva, é indispensável a\n demonstração da existência da prova da materialidade do crime e a\n presença de indícios suficientes da autoria. Exige-se, mesmo que a\n decisão esteja pautada em lastro probatório, que se ajuste às\n hipóteses excepcionais da norma em abstrato (art. 312 do CPP),\n demonstrada, ainda, a imprescindibilidade da medida.\n 3. No caso em apreço, depreende-se que a determinação de prisão\n cautelar está devidamente fundamentada, tal qual exige a legislação\n vigente. Foram regularmente tecidos argumentos idôneos e suficientes\n ao cárcere provisório. Desta forma, o arcabouço probatório\n existente nos autos aponta que o agravante, em tese, praticou,\n mediante violência sexual e grave ameaça contra a vítima, e,\n possivelmente de forma premeditada, o delito de estupro. Na ocasião,\n narram os autos que, após agendar uma massagem em uma clínica de\n estética, o réu segurou a vítima pelos braços e a obrigou a manter\n com ele relações sexuais, sem o uso de preservativo, ameaçando-a de\n morte o tempo todo, mesmo ela pedido que ele parasse (e-STJ fl. 10).\n Como se vê, a prisão preventiva encontra-se devidamente\n fundamentada e amparada no acervo probatório carreado aos autos.\n 4. De fato, a gravidade concreta do crime como fundamento para a\n decretação ou manutenção da prisão preventiva deve ser aferida, como\n no caso, a partir de dados colhidos da conduta delituosa praticada\n pelo agente, que revelem uma periculosidade acentuada a ensejar uma\n atuação do Estado cerceando sua liberdade para garantia da ordem\n pública, nos termos do art. 312 do Código de Processo Penal.\n 5. Ressai dos autos o risco de reiteração delitiva, consubstanciado\n na reincidência do réu, que foi condenado anteriormente pela prática\n de lesão corporal, ameaça e vias de fato, em contexto de violência\n doméstica, cujo trânsito em julgado se deu em 2/12/2024 e o\n cumprimento da pena ainda não se iniciou, conforme ressaltou o\n Tribunal estadual (e-STJ fl. 13).\n 6. Com efeito, a perseverança do agente na senda delitiva,\n comprovada pelos registros de crimes graves anteriores, enseja a\n decretação da prisão cautelar para a garantia da ordem pública como\n forma de conter a reiteração, resguardando, assim, o princípio da\n prevenção geral e o resultado útil do processo.\n 7. Tem-se por inviável a aplicação de medidas cautelares diversas da\n prisão, quando a gravidade concreta da conduta delituosa e a\n periculosidade do agente indicam que a ordem pública não estaria\n acautelada com sua soltura.\n 8. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"21d597323a2ab3f216abcade3580f17a045179aff1385b3e58de2cde51b7dd03","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}