{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16205,"origem":"stj","sha256_origem":"9c1a80aa370003c80df22ed51a23193381c93cab96b458fd291fca63bafc7d7a","registro_original":{"id_fonte":"000828293","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2001988","numero_registro":"202201417960","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.\nROUBO CIRCUNSTANCIADO TENTADO. TENTATIVA. REDUÇÃO. REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. NULIDADE. RECONHECIMENTO\nPESSOAL. OUTRAS PROVAS. NOVATIO LEGIS IN MELIUS. ARMA. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL. POSSIBILIDADE.\n1. O acórdão recorrido justificou concretamente a aplicação da\nfração de redução da pena pela tentativa considerando o iter\ncriminis percorrido, razão pela qual alterar esse quantum, na\nhipótese, exigiria necessariamente o reexame fático probatório dos\nautos, o que é vedado pela Súmula n. 7/STJ. Precedente.\n2. Sobre a aventada nulidade, essa Corte firmou o entendimento\nsegundo o qual \"[...] o reconhecimento de pessoal, presencialmente\nou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é\napto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando\nobservadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de\nProcesso Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na\nfase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa (HC n.\n598.886/SC, Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe\n18/12/2020)\" (AgRg no HC n. 734.611/PR, relator Ministro Sebastião\nReis Júnior, Sexta Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 27/6/2022).\nPrecedente.\n3. In casu, há outras provas suficientes para a comprovação da\nautoria delitiva, como o fato de que os réus foram surpreendidos no\nveículo identificado por uma das vítimas.\n4. É certo que a novatio legis in mellius engendrada pela Lei n.\n13.654/2018 não impede a valoração da utilização da arma como\ncircunstância judicial negativa na pena-base. Precedentes.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz,\nSebastião Reis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art14","urn:lex:br:federal:lei:2018-04-23;13654"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013654 ANO:2018","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00014 INC:00002"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - TENTATIVA - QUANTUM DE\nREDUÇÃO - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - CRITÉRIO OBJETIVO - PROXIMIDADE COM\nO MOMENTO CONSUMATIVO)\n   STJ - <<AgRg no HC 670952>>-ES\n(DOSIMETRIA - CAUSA DE DIMINUIÇÃO DA PENA - TENTATIVA - QUANTUM DE\nREDUÇÃO - REANÁLISE DO ITER CRIMINIS - IMPOSSIBILIDADE -SÚMULA\n7/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1954266>>-TO\n(ROUBO - UTILIZAÇÃO DE FACA - AFASTADA CAUSA DE AUMENTO PELO USO DE\nARMA IMPRÓPRIA - NOVATIO LEGIS - CIRCUNSTÂNCIA DESLOCADA PARA A\nPRIMEIRA FASE DE DOSIMETRIA - POSSIBILIDADE)\n   STJ - <<HC 487845>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"eba012ec7229c0e6ee13745c5c1a20e570b346a2beea000e04c6151ba2e95135","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}