{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162050,"origem":"stj","sha256_origem":"2cc2a460e69aa9c4a0e6a2e24accb0fac57989bed9f3e53eb1e00a6b2473c1f9","registro_original":{"id_fonte":"1454625","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1097116","numero_registro":"202601871042","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT\n SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXECUÇÃO PENAL. PLEITO DE PRISÃO\n DOMICILIAR HUMANITÁRIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE\n DE TRATAMENTO NO ESTABELECIMENTO PRISIONAL. NECESSIDADE DE\n REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. De acordo com a orientação desta Corte, não cabe habeas corpus\n substitutivo de recurso próprio, ressalvada a concessão de ofício\n apenas na presença de teratologia ou flagrante ilegalidade.\n 2. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a agravante vem\n recebendo assistência médica necessária no cárcere, inexistindo\n demonstração da imprescindibilidade de tratamento fora da unidade\n prisional.\n 3. A revisão das conclusões das instâncias ordinárias acerca da\n suficiência do tratamento médico e da inexistência de\n incompatibilidade entre o estado de saúde da condenada e o cárcere\n demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, providência\n incompatível com a via eleita.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6f554b613e450d0937ac32ff2282c9dad0964a37441630dab5de4f61a60925dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"2cc2a460e69aa9c4a0e6a2e24accb0fac57989bed9f3e53eb1e00a6b2473c1f9","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}