{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162068,"origem":"stj","sha256_origem":"14882d151af606c6087c7049f7f1e551821ef4dd4e225f057abacba16a771abb","registro_original":{"id_fonte":"1454644","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1101837","numero_registro":"202602133986","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INADEQUAÇÃO DO\n WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. EXAME DE CONSTRANGIMENTO\n ILEGAL DE OFÍCIO. NULIDADE POR CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE\n ARGUIÇÃO OPORTUNA E DE PREJUÍZO CONCRETO (ART. 563 DO CPP). PAS DE\n NULLITÉ SANS GRIEF. INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E INVERSÃO DO ÔNUS DA\n PROVA. REITERAÇÃO DE TESES JÁ APRECIADAS EM WRIT ANTERIOR. PEDIDOS\n ALTERNATIVOS (DOSIMETRIA, ARREPENDIMENTO POSTERIOR, PRESTAÇÃO\n PECUNIÁRIA) SEM FUNDAMENTAÇÃO MINIMAMENTE AUTÔNOMA. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade,\n quando se admite a concessão de ofício.\n 2. A nulidade por cerceamento de defesa foi corretamente afastada\n pelas instâncias ordinárias, ante a ausência de arguição oportuna e\n de demonstração de prejuízo concreto (art. 563 do CPP), prevalecendo\n o princípio pas de nullité sans grief.\n 3. As teses de insuficiência probatória e de inversão do ônus da\n prova configuram reiteração de pedido já apreciado em habeas corpus\n anterior, sendo inviável novo exame do mesmo tema, ainda que\n impugnado acórdão distinto. Trata-se de mera reiteração, o que\n impede o conhecimento do writ. Precedente.\n 4. Os pedidos alternativos relativos à dosimetria (valoração das\n circunstâncias e consequências do crime e fração de 1/8), ao\n arrependimento posterior (art. 16 do CP) e ao decote/adequação da\n prestação pecuniária foram formulados sem fundamentação minimamente\n autônoma, não comportando análise.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e3ad5ae899d78a8b50b249a19655cb0e59833f2d5d121adccc08f5a28fa47bc7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"14882d151af606c6087c7049f7f1e551821ef4dd4e225f057abacba16a771abb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}