{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16207,"origem":"stj","sha256_origem":"8f8082f3dd281b7a882fd89e5b31b42109e0c2bc2ab8e30677a05cf9a11cb951","registro_original":{"id_fonte":"000828295","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1875623","numero_registro":"202001198299","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL PENAL.\nEXECUÇÃO PROVISÓRIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PRINCÍPIO DA SOBERANIA\nDO JÚRI. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS DA PRISÃO PREVENTIVA. SUPRESSÃO\nDE INSTÂNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Tal como está consignado na decisão agravada, ao contrário do que\nalega o Ministério Público, \"a execução provisória da pena como\nconsectário automático de condenação pelo Tribunal do Júri é\ninadmissível\" (AgRg no RHC n. 142.547/MG, relator Ministro JOEL ILAN\nPACIORNIK, Quinta Turma, DJe 8/10/2021).\n2. A decisão agravada afastou apenas a execução provisória da pena\nnos termos em que determinada pelas instâncias ordinárias. A\neventual presença dos requisitos da custódia cautelar não foi objeto\nde debate pela Corte estadual e sua análise no presente agravo\nregimental implicaria em indevida supressão de instância.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental\nnos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Olindo\nMenezes (Des. Convocado do TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião\nReis Júnior e Rogerio Schietti Cruz votaram com o Sr. Ministro\nRelator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(EXECUÇÃO PROVISÓRIA - EFEITO AUTOMÁTICO - TRIBUNAL DO JÚRI -\nINADMISSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 142547>>-MG,\n         <<REsp 1902104>>-RS\n   STF - [[HC 174759]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"9667d26b9aa03dbaab24e9d8137cecc499399b80d7d451d014a1ce0f78305893","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}