# Registro público: TRE-SP — 06000058520246260264

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-03-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620719/
- **Registro público original integral (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620719.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 63817e9cab00507c49a151015bd356d072bfbd7b4b24699adeea49d82f9edef1

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 27
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-03-23
- **Último ato com data válida:** 2024-06-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-06-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-06-28** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2024-06-28** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-06-19** — Documento (TPU 581)
> **2024-06-18** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-06-14** — Petição (TPU 85)
> **2024-06-13** — Publicação (TPU 92)
> **2024-06-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2024-06-11** — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
> **2024-06-11** — Contas Regularizadas (TPU 14219)
> **2024-06-11** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Regularização de Contas Anuais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-03-23T15:57:43.000Z — Distribuição (TPU 26)
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- 2024-04-01T17:41:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-05-22T17:05:27.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-06-03T15:21:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
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- 2024-03-23T15:58:04.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-22T17:03:51.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-05-29T18:53:59.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-11T16:32:19.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-11T16:32:20.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-11T16:32:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
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- 2024-06-13T01:05:37.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
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- 2024-06-13T01:05:37.000Z — Publicação (TPU 92)
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- 2024-06-18T03:15:09.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
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- 2024-06-19T12:35:38.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-06-20T13:09:36.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
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- 2024-06-28T14:36:36.000Z — Documento (TPU 581)
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- 2024-03-23T15:57:43.000Z — Recebimento (TPU 132)
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- 2024-04-15T11:39:30.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-04-15T11:39:30.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-05-29T18:53:09.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
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- 2024-05-29T18:53:14.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
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- 2024-05-31T13:23:40.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2024-06-11T16:25:27.000Z — Contas Regularizadas (TPU 14219)
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- 2024-06-11T16:25:28.000Z — Processo devolvido à Secretaria (TPU 12215)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-06-14T16:44:47.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-06-28T14:36:55.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15034", "nome": "264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ"}}
- 2024-06-28T14:36:55.000Z — Definitivo (TPU 246)
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**Movimentações nesta parte:** 1–27 de 27 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12726](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12726)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão não demonstram por si só interpretação jurídica contrária ou desfecho oposto.

- [TRE-RJ — 06000783720246190172](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903879/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 172ª ZONA ELEITORAL DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS RJ
- [TRE-RJ — 06000789020236190004](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903873/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-RJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 004ª ZONA ELEITORAL DE RIO DE JANEIRO RJ
- [TRE-PR — 06000367620226160063](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903615/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 63 ª zona eleitoral-São Jerônimo da Serra
- [TRE-GO — 06000331020246090011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903404/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 011ª ZONA ELEITORAL-GOÍAS/FORMOSA
- [TRE-PR — 06000367220266160116](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903352/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 116 ª zona eleitoral-Engenheiro Beltrão
- [TRE-PR — 06000374320246160014](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903308/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 14ª zona eleitoral-Ponta Grossa
- [TRE-GO — 06000326320266090008](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4903299/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-GO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / 008ª ZONA ELEITORAL-GOIÁS/CATALÃO
- [TRE-PE — 06001444220246170020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4902946/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Anual; referências coincidentes: 12726
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-SP / TRE-PE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 264 ª ZONA ELEITORAL - SANTO ANDRÉ / CARTÓRIO DA 20ª ZONA ELEITORAL