{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162073,"origem":"stj","sha256_origem":"d53059f49a46512ce0f56f00395c346967e39e41ec75890c10e43589d921f64b","registro_original":{"id_fonte":"1454649","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1103117","numero_registro":"202602208920","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. REMIÇÃO DE\n PENA PELO ESTUDO. APROVAÇÃO PARCIAL NO ENEM/2024 APÓS REMIÇÃO PELO\n ENCCEJA/2023. BIS IN IDEM AFASTADO. ART. 126 DA LEP E ART. 3º,\n PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO N. 391/2021 DO CNJ. REMIÇÃO\n PROPORCIONAL POR ÁREAS APROVADAS. ACRÉSCIMO DE 1/3 INDEVIDO NO ENEM.\n INEXISTÊNCIA DE SOBRESTAMENTO PELO TEMA 1.376/STJ. AGRAVO\n REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. De acordo com a sistemática recursal, o habeas corpus não pode\n ser utilizado como substituto de recurso próprio, admitindo-se,\n contudo, a concessão da ordem de ofício em casos de flagrante\n ilegalidade.\n 2. A remição por estudo tem fundamento no art. 126 da LEP e foi\n parametrizada pelo art. 3º, parágrafo único, da Resolução n.\n 391/2021 do CNJ, admitindo-se a remição pela aprovação no ENEM,\n ainda que já tenha havido remição pela aprovação no ENCCEJA, por se\n tratarem de exames distintos, com estruturas e graus de exigência\n diversos, o que afasta a configuração de bis in idem. Jurisprudência\n desta Corte.\n 3. É possível a remição proporcional por áreas de conhecimento\n aprovadas no ENEM, vedado o acréscimo de 1/3 previsto no art. 126, §\n 5º, da LEP, por inexistir certificação de conclusão do ensino médio\n decorrente do exame.\n 4. A afetação do Tema 1.376/STJ não impõe o sobrestamento do feito,\n inexistindo orientação vinculante que obste a manutenção da decisão\n agravada.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"419cb0d18933910f88302bec9cafb1cfb473e9a0841d798809da7d077b973f23","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"d53059f49a46512ce0f56f00395c346967e39e41ec75890c10e43589d921f64b","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}