{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162074,"origem":"stj","sha256_origem":"b5ea9072086378e2b78b7cdb77621c4a992a8a9c0de3ebd1a93f40934486c5b3","registro_original":{"id_fonte":"1454650","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1103257","numero_registro":"202602218144","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\n DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO. ERRO NA\n IDENTIFICAÇÃO DA PARTE. MERO ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.\n PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NECESSIDADE\n DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIABILIDADE. REINCIDÊNCIA.\n FRAÇÃO DE 1/3. MULTIRREINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. FUNDAMENTAÇÃO\n CONCRETA. TEMA N. 1.172/STJ. OBSERVÂNCIA. MAJORANTE DO ART. 40, III,\n DA LEI N. 11.343/2006. NATUREZA OBJETIVA. DELITO PRATICADO EM\n DEPENDÊNCIAS OU IMEDIAÇÕES DE ESTABELECIMENTO PRISIONAL. AGRAVO\n REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A indicação equivocada do nome de terceiro em campo de\n identificação do voto não enseja nulidade quando o acórdão examina\n corretamente os fatos, as provas, a dosimetria e a situação\n processual do acusado, inexistindo demonstração de prejuízo\n concreto.\n 2. A tese de perda de uma chance probatória decorrente da ausência\n de imagens captadas por drone não foi objeto de apreciação\n específica pelo Tribunal de origem e, ademais, demanda análise de\n circunstâncias fáticas relacionadas à existência, preservação,\n conteúdo e relevância da prova alegadamente suprimida, providência\n incompatível com a via estreita do habeas corpus.\n 3. A revisão da conclusão das instâncias ordinárias quanto à\n suficiência do conjunto probatório para a condenação exige\n revolvimento do acervo fático-probatório, inviável na presente via.\n 4. A exasperação da pena em 1/3 pela agravante da reincidência\n mostra-se devidamente fundamentada na multirreincidência específica\n do réu, em conformidade com a orientação firmada no Tema n.\n 1.172/STJ.\n 5. A causa de aumento prevista no art. 40, III, da Lei n.\n 11.343/2006 possui natureza objetiva, sendo suficiente a prática do\n tráfico de drogas nas dependências ou imediações de estabelecimento\n prisional, independentemente da condição subjetiva do agente.\n 6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a13a9f05fe0c1dde3810d5f8699519d80de4261ca911d3031059ccea0685c42c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"b5ea9072086378e2b78b7cdb77621c4a992a8a9c0de3ebd1a93f40934486c5b3","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}