# Registro público: STJ — 00001072820208210149

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER
- **Classe:** Recurso Ordinário em Habeas Corpus
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2021-02-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620752/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1620752.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** edd92b30c62e58ef4030568c6f544086bab34c9e68afaa37f8df6284e43d5043

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 34
- **Primeiro ato com data válida:** 2021-02-10
- **Último ato com data válida:** 2021-06-01

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-06-01** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2021-06-01** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-05-24** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-24** — Publicação (TPU 92)
> **2021-05-24** — Petição (TPU 85)
> **2021-05-21** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2021-05-21** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2021-05-21** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2021-05-17** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2021-05-17** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-17** — Conclusão (TPU 51)
> **2021-05-17** — Petição (TPU 85)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Roubo | Quadrilha ou Bando

## Movimentações processuais (fonte)

- 2021-02-10T17:00:26.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "dependência", "valor": 4}]}
- 2021-02-10T17:07:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-02-12T11:48:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-02-12T11:48:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-02-17T13:41:04.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-03-05T13:02:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-03-24T14:45:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2021-03-24T15:02:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-03-26T11:04:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-04-26T10:03:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Ofício", "valor": 79}]}
- 2021-04-29T15:11:12.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-05-17T21:56:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2021-05-17T22:30:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2021-05-24T17:01:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2021-02-10T15:27:06.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-02-11T15:50:12.000Z — Liminar (TPU 792)
- 2021-02-12T05:37:48.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-03-29T05:18:15.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-05-17T21:55:34.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2021-05-21T13:10:04.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2021-05-24T05:22:05.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2021-06-01T17:36:47.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2021-06-01T17:36:49.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2021-02-11T15:50:12.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-02-11T19:57:58.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-02-17T13:38:05.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-03-25T19:50:14.000Z — Requisição de Informações (TPU 11020)
- 2021-03-25T19:50:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-03-26T19:03:49.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-04-29T15:08:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-17T21:55:29.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2021-05-21T13:10:05.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2021-05-21T18:53:57.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2021-05-24T16:30:57.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–34 de 34 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3419](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3419)
- [Outros processos do assunto TPU 3521](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3521)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 34 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Roubo — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Quadrilha ou Bando — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2021-02-10 — Distribuição; dependência — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2021-02-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2021-02-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2021-02-12 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2021-02-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2021-03-05 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2021-03-24 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2021-03-24 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2021-03-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2021-04-26 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2021-04-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2021-05-17 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2021-05-17 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2021-05-24 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2021-05-24 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/33`
- 2021-06-01 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2021-06-01 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2021-02-11 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-01 trata do assunto oficial «Roubo»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/21`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-04\-30T18:47:31\.876230303Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-04\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2021\-02\-10T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-02\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: edd92b30c62e58ef4030568c6f544086bab34c9e68afaa37f8df6284e43d5043

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPI — 00001738720188180140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4776323/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª VARA CRIMINAL DE TERESINA
- [TJGO — 00150974720188090175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3999947/) — classe: Pedido de Prisão Temporária; referências coincidentes: 3419, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJGO
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Pedido de Prisão Temporária
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 8ª Vara Criminal dos crimes punidos com reclusão e detenção
- [TJPR — 40026688420238164321](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3198094/) — classe: Agravo de Execução Penal; referências coincidentes: 3419, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo de Execução Penal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DA JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA EM 2º GRAU SIMONE CHEREM FABRÍCIO DE MELO
- [TJPI — 00000989420098180065](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3171622/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJPI
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / 1ª VARA DE PEDRO II
- [TJRR — 08002249120218230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2413076/) — classe: Carta Precatória Criminal; referências coincidentes: 3419, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Carta Precatória Criminal
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / VARA CRIMINAL
- [TJMT — 00000217720128110032](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/179015/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3419, 3521
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / Vara Única - Comarca de Rosário Oeste - SDCR
- [STJ — 00000258620164010000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/169576/) — classe: Recurso Ordinário em Habeas Corpus; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Ordinário em Habeas Corpus
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / GABINETE DO MINISTRO JOEL ILAN PACIORNIK
- [STJ — 00004774620188260146](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5534285/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3521
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Ordinário em Habeas Corpus / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO MINISTRO FELIX FISCHER / PRESIDÊNCIA (texto original da fonte: PRESIDÊNCIA)


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [RHC 160.189 do STJ: recurso ordinário em habeas corpus](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-rhc-160189/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O RHC 160.189 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 3 de maio de 2022, sob relatoria de Paulo de Tarso Sanseverino, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 5 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de recurso ordinário em habeas corpus, não colegialidade e perda de objeto. Esta página transcreve o texto oficial

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas, ordinario
- **SHA-256 do HTML autoral:** 45786eeac836a17200ba1f722dec6c1ddc18fbdf5532703164f10e3e2a67c081
- **SHA-256 do registro documental:** edd92b30c62e58ef4030568c6f544086bab34c9e68afaa37f8df6284e43d5043
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-rhc-160189%2F)

### [Habeas corpus: documentos que a petição precisa reunir](https://wikijuridica.com.br/criminal/documentos-para-pedir-habeas-corpus/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> O habeas corpus tem uma característica que confunde quem chega nele pela primeira vez: a exigência formal da lei é mínima, mas o que decide o resultado é a documentação que acompanha a petição. Impetrar sem as peças certas leva, na melhor das hipóteses, a uma decisão que pede informações à autoridade e adia tudo por semanas. Este roteiro descreve o que a

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** corpus, habeas
- **SHA-256 do HTML autoral:** bb157e1e23696d7911b745afdd05d416654557926655ecac8b357ddeb70f322c
- **SHA-256 do registro documental:** edd92b30c62e58ef4030568c6f544086bab34c9e68afaa37f8df6284e43d5043
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fcriminal%2Fdocumentos-para-pedir-habeas-corpus%2F)