{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162084,"origem":"stj","sha256_origem":"604f98243c74cb49c4776071640f342a535f9d2fbe4ee91cf4cecdc916a78c10","registro_original":{"id_fonte":"1454660","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1105849","numero_registro":"202602353061","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT NÃO\n CONHECIDO POR SER SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. ALEGAÇÕES\n EXAMINADAS PARA AFERIÇÃO DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. EXCESSO DE\n LINGUAGEM. CONTENÇÃO ESPECIAL NA FASE DE PRONÚNCIA. INAPLICABILIDADE\n DIRETA A ACÓRDÃO QUE JULGA APELAÇÃO APÓS VEREDICTO CONDENATÓRIO DO\n JÚRI. LIMITES DEVOLUTIVOS DA APELAÇÃO. TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM\n APPELLATUM. INEXISTÊNCIA DE EXTRAPOLAÇÃO. REFORMATIO IN PEJUS\n INDIRETA. NÃO OCORRÊNCIA. EXECUÇÃO IMEDIATA DA CONDENAÇÃO DO JÚRI.\n TEMA N. 1.068/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, ressalvada a concessão de ofício na hipótese de\n ilegalidade flagrante. No caso, foram examinadas as alegações\n defensivas, não se verificando constrangimento ilegal.\n 2. A contenção da linguagem judicial tem especial incidência na\n sentença de pronúncia, não se aplicando diretamente ao acórdão que,\n após veredito condenatório do Júri, aprecia apelações criminais.\n 3. Quando a defesa alega veredito manifestamente contrário à prova,\n o Tribunal está autorizado a verificar se a conclusão do Conselho de\n Sentença encontra suporte mínimo no conjunto probatório, o que não\n configura violação ao princípio do tantum devolutum quantum\n appellatum.\n 4. A ocorrência de reformatio in pejus indireta não se caracteriza\n quando o exame do suporte probatório decorre de insurgência\n defensiva e o recrudescimento da pena-base resulta de apelo\n ministerial específico.\n 5. A execução imediata da condenação proferida pelo Tribunal do Júri\n é compatível com a orientação firmada no Tema n. 1.068 da\n repercussão geral do Supremo Tribunal Federal.\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3ac826b6d4fdcf29bbf46dbf10385a40a4affe05dcb64453be7433fc84fb249a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"604f98243c74cb49c4776071640f342a535f9d2fbe4ee91cf4cecdc916a78c10","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}