{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162087,"origem":"stj","sha256_origem":"af82fa77eb41b547ad2e07b309b726583f3e482a1ac339a0cafc3c0a86734e0a","registro_original":{"id_fonte":"1454663","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1106030","numero_registro":"202602368539","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. UTILIZAÇÃO DO\n WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. NÃO CONHECIMENTO. PRISÃO\n PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E CONTEMPORÂNEA. LIDERANÇA NA\n EMPREITADA CRIMINOSA. EMBARAÇO À ATIVIDADE POLICIAL COM ARREMESSO DE\n PEDRAS. REGISTROS EM REDES SOCIAIS. MANDADO DE BUSCA EXPEDIDO\n ESPECIFICAMENTE EM DESFAVOR DO AGRAVANTE. APREENSÃO DE\n APROXIMADAMENTE 295,64 G DE MACONHA, 1,23 G DE COCAÍNA, SIMULACRO DE\n ARMA DE FOGO E CELULARES. INOVAÇÃO DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO\n CONFIGURADA. ALEGAÇÃO DE ARQUIVAMENTO DE PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO\n NÃO COMPROVADA. EFEITO EXTENSIVO (ART. 580 DO CPP) INVIÁVEL.\n MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS INSUFICIENTES. AGRAVO REGIMENTAL NÃO\n PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, ressalvada a hipótese de flagrante ilegalidade, situação\n não verificada no caso concreto.\n 2. A prisão preventiva foi mantida nas instâncias ordinárias com\n base em elementos concretos e contemporâneos: liderança do agravante\n na atividade criminosa entre os corréus; embaraço à atuação\n policial com arremesso de pedras e postagens em redes sociais\n relacionadas a atividades ilícitas; mandado de busca e apreensão\n expedido especificamente em seu desfavor; apreensão, no interior da\n residência compartilhada, de aproximadamente 295,64 g de maconha,\n 1,23 g de cocaína, simulacro de arma de fogo e celulares.\n 3. A custódia também está amparada no risco de reiteração delitiva,\n uma vez que o agravante registra cumprimento de medida\n socioeducativa anterior.\n 4. A alegação de inovação de fundamentação pelo Tribunal de origem\n não foi acolhida, pois o acórdão apenas explicitou o iter\n investigativo que culminou no mandado de busca, corroborando o mesmo\n substrato fático utilizado no decreto prisional de primeiro grau.\n 5. A assertiva de arquivamento do procedimento que embasou o mandado\n de busca não foi comprovada e não interfere na ação penal\n instaurada a partir do flagrante, que se sustenta em resultado\n autônomo de diligências.\n 6. O efeito extensivo previsto no art. 580 do CPP não é aplicável\n quando ausente identidade fático-processual entre o agravante e os\n corréus beneficiados com liberdade provisória, notadamente diante do\n mandado de busca direcionado exclusivamente ao agravante e dos\n elementos individualizados de maior envolvimento na traficância.\n 7. As medidas cautelares alternativas não se mostram adequadas nem\n suficientes para acautelar a ordem pública, em face da gravidade\n concreta da conduta e do risco de reiteração delitiva evidenciado\n pelas circunstâncias do caso.\n 8. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"70137fec4a3092fc0141fcb925e83ec8150467b15e8e5a73b7260d4b3a5a2b9f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"af82fa77eb41b547ad2e07b309b726583f3e482a1ac339a0cafc3c0a86734e0a","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}