{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162089,"origem":"stj","sha256_origem":"0d12abefeaec1fe053dedb01e344e278df60a50abbd37b0b7cbda4b5faccc234","registro_original":{"id_fonte":"1454665","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1106149","numero_registro":"202602377777","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. TRÁFICO\n DE DROGAS. BUSCA PESSOAL. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE JUSTIFICASSEM A\n ABORDAGEM. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. A busca pessoal é regida pelo art. 240 do Código de Processo\n Penal. Exige-se a presença de fundada suspeita de que a pessoa\n abordada esteja na posse de arma proibida ou de objetos ou papeis\n que constituam corpo de delito, ou, ainda, quando a medida for\n determinada no curso de busca domiciliar.\n 2. Neste caso, a busca pessoal se baseou unicamente em denúncia\n anônima. O contexto apresentado não permite concluir que existiam\n elementos que dessem aos agentes públicos subsídios para decidir\n realizar a ação, de maneira que não se pode chancelar como válida a\n abordagem policial nem as provas daí derivadas.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a32c01915ba4132ae0412171d311a55dd73aae933c43d2a4c0b836ebc375cccc","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"0d12abefeaec1fe053dedb01e344e278df60a50abbd37b0b7cbda4b5faccc234","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}