{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16209,"origem":"stj","sha256_origem":"33458a415533f7a33aadbd5f61d7f05b482c0dd7ce378265f83a7a3923d6675d","registro_original":{"id_fonte":"000828297","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"768533","numero_registro":"202202790740","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO\nESPECIAL. PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DA VIA RECURSAL CABÍVEL NA CAUSA\nPRINCIPAL  QUE  AINDA  NÃO  FLUIU.  INADEQUAÇÃO  DO  PRESENTE\nREMÉDIO. PRECEDENTE DA SEXTA TURMA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA:\nHC 733.563/RS, REL. MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ. PRETENSÃO ORA\nFORMULADA QUE NÃO SE REFERE À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE\nAMBULATORIAL. IMPOSSIBILIDADE DE ESTA  CORTE  EXAMINAR  A\nCONTROVÉRSIA  NA  VIA  ELEITA, ANTE  TEMPUS. PETIÇÃO INICIAL\nINDEFERIDA LIMINARMENTE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. De acordo com o entendimento desta Corte Superior de Justiça, não\n compete ao Superior Tribunal de Justiça examinar, ante tempus, a\ncontrovérsia deduzida em habeas corpus impetrado antes do termo para\na interposição da via de impugnação própria na causa principal,\nsalvo se se tratar de pretensão relativa à tutela direta e imediata\nda liberdade ambulatorial do Paciente. Precedentes.\n2. No caso, o feito foi manejado antes do termo para a interposição\ndo recurso especial e não se discute a tutela direta e imediata da\nliberdade de locomoção do Paciente, pois mesmo em caso de concessão\ndos pedidos formulados, o regime carcerário inicial permaneceria o\nfechado, em  razão da reincidência e do quantum da sanção penal, a\nqual seria mantida acima de oito anos de reclusão (art.  33,  §§\n2.º  e  3.º,  do  Código  Penal).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRETENSÃO QUE NÃO SE REFERE À TUTELA DIRETA E IMEDIATA DA LIBERDADE\nAMBULATORIAL - NÃO CABIMENTO DE HABEAS CORPUS)\n   STJ - <<HC 482549>>-SP\n(IMPOSSIBILIDADE DE CONHECIMENTO DO WRIT - POSSIBILIDADE DE MANEJO\nDA VIA ADEQUADA)\n   STJ - <<AgRg no HC 733563>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8959ac68713244c2ab15f01e62c37b5c2429fabc1862b859b6d836a0829070b4","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}