{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162097,"origem":"stj","sha256_origem":"56b54bebe4e5f9aa68965b0076864a2798c0303ef6e2c964050a01fccdf4b481","registro_original":{"id_fonte":"1454674","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1107930","numero_registro":"202602491314","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO RECEBIDO COMO AGRAVO\n REGIMENTAL. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE E DA INSTRUMENTALIDADE DAS\n FORMAS. HÁBEAS CORPUS ORIGINÁRIO. INSURGÊNCIA TARDIA. NULIDADE DE\n ALGIBEIRA. PRECLUSÃO TEMPORAL. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE FLAGRANTE.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Em respeito aos princípios da fungibilidade, da instrumentalidade\n das formas, da ampla defesa e da efetividade do processo, o pedido\n de reconsideração deve ser recebido como agravo regimental, quando\n interposto dentro do prazo legal (RCD no RHC 88.753/AL, relator\n Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 24/11/2017).\n 2. Caracteriza nulidade de algibeira a insurgência defensiva\n deduzida apenas em 2026 para questionar aditamento à denúncia\n oferecido em 13/6/2022 e recebido em 27/6/2022, quando a ação penal\n já se encontrava em fase avançada, com alegações finais e iminência\n de sentença. A natureza de ordem pública da alegação não afasta a\n preclusão quando ausente ilegalidade flagrante, reconhecível de\n plano.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, recebero pedido de\n reconsideração como agravo regimental, ao qual se negar provimento.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"608679235950e82913317d819d11702acb95edc2ac497ad1f3dfef1d50742e8f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}