{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":1621,"origem":"stj","sha256_origem":"0c4b47097acc99b90d88eabbcf3092a6edac53a857e65f9fd8ccc937e477b8a9","registro_original":{"id_fonte":"000815392","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA SEÇÃO","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1655705","numero_registro":"201700228683","relator":"RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA","data_julgamento":"2022-04-27","data_publicacao":"2022-05-25","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"RECURSO ESPECIAL. EMPRESARIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO.\nPEDIDO. FATO GERADOR ANTERIOR. SUBMISSÃO. EFEITOS. NOVAÇÃO.\nCUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO. IMPOSSIBILIDADE.\nHONORÁRIOS. CAUSALIDADE.\n1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência\ndo Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs\n2 e 3/STJ).\n2. Cinge-se a controvérsia a definir se o crédito se submete aos\nefeitos da recuperação judicial e, nessa hipótese, se o cumprimento\nde sentença deve ser extinto.\n3. Nos termos da iterativa jurisprudência desta Corte, consolidada\nno julgamento de recurso repetitivo, para o fim de submissão aos\nefeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do\ncrédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador.\n4. Na hipótese, o fato gerador - descumprimento do contrato de\nprestação de serviços firmado entre as partes - é anterior ao pedido\nde recuperação judicial, motivo pelo qual deve ser reconhecida a\nnatureza concursal do crédito.\n5. O credor não indicado na relação inicial de que trata o art. 51,\nIII e IX, da Lei nº 11.101/2005 não está obrigado a se habilitar,\npois o direito de crédito é disponível, mas a ele se aplicam os\nefeitos da novação resultantes do deferimento do pedido de\nrecuperação judicial.\n6. O reconhecimento judicial da concursalidade do crédito, seja\nantes ou depois do encerramento do procedimento recuperacional,\ntorna obrigatória a sua submissão aos efeitos da recuperação\njudicial, nos termos do art. 49, caput, da Lei nº 11.101/2005.\n7. Na hipótese, a recuperação judicial ainda não foi extinta por\nsentença transitada em julgado, podendo o credor habilitar seu\ncrédito, se for de seu interesse, ou apresentar novo pedido de\ncumprimento de sentença após o encerramento da recuperação judicial,\nobservadas as diretrizes estabelecidas no plano de recuperação\naprovado, diante da novação ope legis (art. 59 da LREF).\n8. Nos casos de extinção do processo sem resolução de mérito, a\nresponsabilidade pelo pagamento de honorários e custas deve ser\nfixada com base no princípio da causalidade, segundo o qual a parte\nque deu causa à instauração do processo deve suportar as despesas\ndele decorrentes.\n9. Recurso especial conhecido e provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima\nindicadas, prosseguindo o julgamento, após o voto-vista do Sr.\nMinistro Marco Aurélio Bellizze e o voto do Sr. Ministro Luis Felipe\nSalomão, ambos com divergência e acréscimo de fundamentação, que\nforam acolhidos pelo Relator, decide a Segunda Seção, por\nunanimidade, conhecer do recurso e dar-lhe provimento, nos termos do\nvoto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Marco\nAurélio Bellizze, Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Luis Felipe\nSalomão, Raul Araújo e Maria Isabel Gallotti votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nAusente, justificadamente, o Sr. Ministro Paulo de Tarso\nSanseverino.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Carlos Ferreira.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art10_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art49","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art51","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art52","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art59","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art61_par2","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art63","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art6_par3","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art7_par1","urn:lex:br:federal:lei:2005-02-09;11101!art8"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED ENU:****** ANO:****\n***** ENUASTJ ENUNCIADO ADMINISTRATIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE\nJUSTIÇA\n NUM:00002 NUM:00003","LEG:FED LEI:011101 ANO:2005\n***** LF-05 LEI DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL E EXTRAJUDICIAL E DE\nFALÊNCIA\n ART:00006 PAR:00003 ART:00007 PAR:00001 PAR:00002\n ART:00008 ART:00010 PAR:00001 ART:00049 ART:00051\n INC:00003 INC:00009 ART:00052 INC:00001 ART:00059\n ART:00061 PAR:00002 ART:00063"],"jurisprudencia_citada":"(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO - SUBMISSÃO - DATA EM QUE OCORREU O\nSEU FATO GERADOR)\n STJ - <>-RS (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1051)\n(RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CRÉDITO NÃO HOMOLOGADO - FATO GERADOR\nANTERIOR AO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL - SUBMISSÃO)\n STJ - <>-SP\n(VOTO VISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - GARANTIAS PRESTADAS POR\nTERCEIROS - MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES)\n STJ - <>-MG,\n <>-RJ,\n <>-SP\n(VOTO VISTA - RECUPERAÇÃO JUDICIAL - EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE CRÉDITO\nSUSPENSA - INADIMPLEMENTO - PROSSEGUIMENTO NO JUÍZO COMUM -\nDESCABIMENTO)\n STJ - <>-DF\n(VOTO VISTA - NORMA RESTRITIVA DE DIREITOS - INTERPRETADAS\nAMPLIATIVA - DESCABIMENTO)\n STJ - <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/7107650a-f26c-4900-bffd-4492af6361cf/resource/a5a2a475-27cb-4105-a47b-6368917ae2ff/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-10T12:42:21Z","sha256_conteudo":"0259a7b19fce2364e3ac3ecade60eb9ff8d89bbec68128bba3df6262b84c7512","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}