{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162102,"origem":"stj","sha256_origem":"7879a67d78ed71f3f55133a9d2aec60aea6706a807790eab9b141da661223c7f","registro_original":{"id_fonte":"1454679","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1108445","numero_registro":"202602528800","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO\n MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COLEGIADA.\n NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.  EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE\n ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INOVAÇÃO\n RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não\n cabe habeas corpus impetrado diretamente perante o Superior Tribunal\n de Justiça contra decisão monocrática proferida por Desembargador,\n quando não esgotadas as instâncias ordinárias, ressalvadas hipóteses\n excepcionais de flagrante ilegalidade.\n 2. A ausência de manifestação de órgão colegiado no Tribunal de\n origem obsta o conhecimento do mandamus nesta instância superior,\n por afronta à competência definida no art. 105, inciso I, alínea\n \"c\", da Constituição Federal.\n 3. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional,\n dependente da constatação de manifesta ilegalidade, abuso de poder\n ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto.\n 4. Os pedidos de aplicação da teoria da causa madura, concessão da\n ordem, declaração de nulidade da multa/indenização e remessa para\n manifestação ministerial sobre ANPP configuram inovação recursal e\n não podem ser conhecidos nesta sede.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03ce91e20a8d131ead36dac1506703b0705429bf6fe060c20a9ce717ed4da374","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}