# Registro público: STJ — 1108445

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-04
- **Publicação:** 2026-08-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162102/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162102.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7879a67d78ed71f3f55133a9d2aec60aea6706a807790eab9b141da661223c7f

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
 MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COLEGIADA.
 NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.  EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE
 ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INOVAÇÃO
 RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
 cabe habeas corpus impetrado diretamente perante o Superior Tribunal
 de Justiça contra decisão monocrática proferida por Desembargador,
 quando não esgotadas as instâncias ordinárias, ressalvadas hipóteses
 excepcionais de flagrante ilegalidade.
- **Item 2 (texto oficial):** A ausência de manifestação de órgão colegiado no Tribunal de
 origem obsta o conhecimento do mandamus nesta instância superior,
 por afronta à competência definida no art. 105, inciso I, alínea
 "c", da Constituição Federal.
- **Item 3 (texto oficial):** A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional,
 dependente da constatação de manifesta ilegalidade, abuso de poder
 ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto.
- **Item 4 (texto oficial):** Os pedidos de aplicação da teoria da causa madura, concessão da
 ordem, declaração de nulidade da multa/indenização e remessa para
 manifestação ministerial sobre ANPP configuram inovação recursal e
 não podem ser conhecidos nesta sede.
- **Item 5 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. WRIT IMPETRADO CONTRA DECISÃO
 MONOCRÁTICA DE DESEMBARGADOR. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO COLEGIADA.
 NÃO EXAURIMENTO DA INSTÂNCIA ORDINÁRIA.  EXECUÇÃO PENAL. FLAGRANTE
 ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADA. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INOVAÇÃO
 RECURSAL EM AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que não
 cabe habeas corpus impetrado diretamente perante o Superior Tribunal
 de Justiça contra decisão monocrática proferida por Desembargador,
 quando não esgotadas as instâncias ordinárias, ressalvadas hipóteses
 excepcionais de flagrante ilegalidade.
 2. A ausência de manifestação de órgão colegiado no Tribunal de
 origem obsta o conhecimento do mandamus nesta instância superior,
 por afronta à competência definida no art. 105, inciso I, alínea
 "c", da Constituição Federal.
 3. A concessão de habeas corpus de ofício é medida excepcional,
 dependente da constatação de manifesta ilegalidade, abuso de poder
 ou teratologia, o que não se verifica no caso concreto.
 4. Os pedidos de aplicação da teoria da causa madura, concessão da
 ordem, declaração de nulidade da multa/indenização e remessa para
 manifestação ministerial sobre ANPP configuram inovação recursal e
 não podem ser conhecidos nesta sede.
 5. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
 agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
 Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.