{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162103,"origem":"stj","sha256_origem":"9fcafe7400615224aa3199bd6ad65ac6e8ed0757c86b0a128aee83be77c88eb0","registro_original":{"id_fonte":"1454680","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1108462","numero_registro":"202602530410","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. IMPETRAÇÃO EM\n SUBSTITUIÇÃO AO RECURSO PRÓPRIO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXAME\n DAS ALEGAÇÕES PARA VERIFICAR CONSTRANGIMENTO ILEGAL FLAGRANTE. NÃO\n OCORRÊNCIA. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. MEDIDA EXCEPCIONAL.\n POSSE DE CINCO MUNIÇÕES CALIBRE .380. AUSÊNCIA DE ARMA APTA AO\n DISPARO. PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO AUTOMÁTICA.\n NECESSIDADE DE ANÁLISE CONCRETA DAS CIRCUNSTÂNCIAS, INCLUSIVE\n EVENTUAL VINCULAÇÃO A OUTROS ILÍCITOS. OFERTA DE ACORDO DE NÃO\n PERSECUÇÃO PENAL. INEXISTÊNCIA DE RECONHECIMENTO DE ATIPICIDADE.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, em prestígio ao sistema recursal delineado na Constituição\n Federal. Em homenagem à ampla defesa, as alegações foram\n examinadas, não se verificando constrangimento ilegal flagrante apto\n a justificar concessão de ofício.\n 2. O trancamento de inquérito policial constitui medida excepcional\n e somente é admitido quando a atipicidade da conduta, a ausência de\n indícios de autoria ou materialidade, ou a existência de causa\n extintiva da punibilidade se mostrem, de plano, inequívocas.\n 3. A posse de pequena quantidade de munições, desacompanhadas de\n arma apta ao disparo, não autoriza, por si só, o reconhecimento da\n insignificância. A incidência do princípio exige análise das\n circunstâncias concretas da apreensão, da eventual vinculação com\n outros ilícitos e do grau de ofensividade da conduta.\n 4. A conclusão do inquérito e a oferta de acordo de não persecução\n penal não equivalem ao reconhecimento judicial de atipicidade e não\n afastam, por si sós, o contexto investigativo considerado nas\n instâncias ordinárias.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e0fdbb6e899397800c0276501311afb976f73c618b6757547d4a9dbb86299181","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}