{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162106,"origem":"stj","sha256_origem":"7feba7b80046b77a57f505c668202a1336ff98ff7d44ef3882fdce2e5d4fdee5","registro_original":{"id_fonte":"1454683","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1108809","numero_registro":"202602557006","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO\n ORDINÁRIO. WRIT INDEFERIDO LIMINARMENTE. NULIDADE POR VIOLAÇÃO AO\n ART. 226 DO CPP. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA.\n INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO CRIMINAL, QUE PENDE DE JULGAMENTO NA\n ORIGEM. OFENSA AO PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDADE. PRISÃO\n PREVENTIVA MANTIDA NA SENTENÇA DE FORMA FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA\n DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA\n PROVIMENTO.\n 1. Como é de conhecimento, A utilização do habeas corpus não pode\n subverter a sistemática recursal nem permitir a tramitação paralela\n e concorrente com recurso de apelação contra sentença condenatória\n (AgRg no RHC n. 220.280/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,\n Quinta Turma, julgado em 31/3/2026, DJEN de 8/4/2026).\n 2. Nessa linha de intelecção, a impetração de habeas corpus perante\n esta Corte Superior concomitantemente com a interposição de apelação\n criminal, que pende de julgamento na origem, configura subversão do\n sistema recursal e afronta ao princípio da unirrecorribilidade,\n sendo inadequada a via mandamental para o exame de questões que\n serão apreciadas com cognição ampla no recurso próprio.\n 3. As exceções admitidas por esta Corte Superior para o conhecimento\n do habeas corpus impetrado juntamente com o recurso apelatório,\n quando voltado à tutela direta da liberdade ou quando o pedido\n divergir do objeto do recurso próprio, não se configuram no caso\n concreto, pois o pedido de revogação da preventiva está atrelado à\n análise de nulidade probatória e suficiência do conjunto de provas,\n temas devolvidos à apelação. Com efeito, o Tema 1.258/STJ, embora\n estabeleça regras para o procedimento de reconhecimento de pessoas e\n sua aptidão probatória, reclama cotejo com as circunstâncias e\n demais provas dos autos, avaliação que se entrelaça, na espécie, com\n o exame da própria sentença e do conjunto probatório produzido em\n juízo, a ser realizado, sob devolução ampla, pelo Tribunal estadual\n na apelação interposta.\n 4. A prisão preventiva foi mantida na sentença por fundamentos\n concretos ligados à gravidade do roubo majorado (concurso de\n agentes, emprego de arma de fogo e restrição da liberdade da\n vítima), à pena aplicada (8 anos, 10 meses e 20 dias de reclusão) e\n à necessidade de garantia da ordem pública e da aplicação da lei\n penal, razões passíveis de reexame na via recursal ampla.\n 5. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a6394b73b7bf0e94444f9eff778ca0de4573bd0d08a9ef6c0f8c6104e09fe254","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}