{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162108,"origem":"stj","sha256_origem":"3530e557644f301d9df3e547b5c6f9281a14dd250d97d7248a0c3b59d4ba32a1","registro_original":{"id_fonte":"1454685","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1108949","numero_registro":"202602562492","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO\n LIMINAR DO WRIT. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 691/STF. AUSÊNCIA DE FLAGRANTE\n ILEGALIDADE. EXCESSO DE PRAZO. INSTRUÇÃO ENCERRADA E AUTOS\n CONCLUSOS PARA SENTENÇA. NECESSIDADE DE APRECIAÇÃO PELAS INSTÂNCIAS\n ORDINÁRIAS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não é cabível contra decisão que indefere\n liminar, salvo na hipótese de flagrante ilegalidade, nos termos da\n Súmula 691/STF.\n 2. No caso, não se verificou ilegalidade manifesta apta a superar o\n óbice sumular. A alegação de excesso de prazo, embora com instrução\n encerrada e autos conclusos para sentença, demanda exame pelo\n Tribunal de origem, que requisitou informações ao juízo de primeiro\n grau. Assim, no caso, a ausência de informações do juízo de origem,\n por si, não configura flagrante ilegalidade nem autoriza superar a\n Súmula 691/STF.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"ce22014dc389eba065f02e9632f33eaf20610674abcea9ad43a4d21f055bf860","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}