{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162109,"origem":"stj","sha256_origem":"38fccd789fd0c834af7338fac8f24a6a32784be3ca37002ee5f50c6811b0b777","registro_original":{"id_fonte":"1454686","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1109312","numero_registro":"202602585592","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO.\n INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E ESTUPRO TENTADO.\n CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO. NULIDADE. REABERTURA DO PRAZO\n RECURSAL. CONSTITUIÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR APÓS APRESENTAÇÃO DAS\n RAZÕES RECURSAIS PELA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECLUSÃO CONSUMATIVA.\n ART. 563 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO CONCRETO. AUSÊNCIA DE\n ILEGALIDADE FLAGRANTE. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso\n próprio, admitindo-se a concessão de ofício apenas diante de\n ilegalidade manifesta, o que não se verifica na hipótese.\n 2. Como é de conhecimento, a jurisprudência desta Corte Superior é\n firme no sentido de que, uma vez constituído novo patrono, este\n recebe o feito no estado em que se encontra, sem direito à\n reabertura de oportunidade para a prática de atos processuais já\n preclusos.\n 3. Somado a isso, A alegação de reorganização da representação\n processual dentro do prazo legal não afasta a aplicação do princípio\n da unirrecorribilidade, que visa à regularidade do rito processual\n e à segurança jurídica (AgRg no AREsp n. 3.046.492/MS, relator\n Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 9/12/2025,\n DJEN de 18/12/2025).\n 4. No caso, as instâncias ordinárias consignaram que a defesa\n técnica foi regularmente exercida pela Defensoria Pública, que\n interpôs e apresentou tempestivamente as razões de apelação, o que\n atrai a preclusão consumativa e impede a posterior substituição das\n razões por novo patrono constituído após a prática do ato\n processual.\n 5. A nomeação de defensor de confiança não legitima a prática\n superveniente de ato recursal já exercido por defesa técnica\n regularmente habilitada, sob pena de violação à unirrecorribilidade\n e de tumulto procedimental. Ademais, a alegação de prejuízo não foi\n demonstrada, sendo insuficiente o dano presumido, mormente porque o\n Tribunal de origem apreciou a apelação interposta pela Defensoria\n Pública, reduziu a pena do paciente e absolveu o agravante de uma\n das imputações.\n 6. Agravo regimental a que se nega provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"83b438d926bb7de6b260bdcc9d6223759d86995bb1aaba94db8cf965837e907a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}