{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16211,"origem":"stj","sha256_origem":"b523613fb76fb7255855e034d05a8400cdb8533a13a84f4ef7b9361b221b390c","registro_original":{"id_fonte":"000828299","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"761357","numero_registro":"202202419075","relator":"LAURITA VAZ","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. INSURGÊNCIA CONTRA CONDENAÇÃO\nTRANSITADA EM JULGADO. WRIT SUBSTITUTIVO DE AÇÃO REVISIONAL.\nINADEQUAÇÃO. ART. 105, INCISO I, ALÍNEA E, DA CONSTITUIÇÃO DA\nREPÚBLICA. DESCABIMENTO DE CONCESSÃO DE ORDEM DE HABEAS CORPUS EX\nOFFICIO. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. O trânsito em julgado da condenação ocorreu antes da\nprotocolização da inicial deste feito. Nesse contexto, o pedido\nformulado na exordial consubstancia pretensão revisional, a despeito\nde não ter sido inaugurada essa competência do STJ. Isso porque, nos\ntermos do art. 105, inciso I, alínea e, da Constituição da\nRepública, compete ao Superior Tribunal de Justiça, originariamente,\n\"as revisões criminais e as ações rescisórias  de seus julgados\".\n2. Ausência de pressuposto para a concessão de ordem ex officio.\n3. O art. 105, inciso I, alínea f, da Constituição da República,\nprevê que compete ao Superior Tribunal de Justiça \"processar e\njulgar, originariamente\", \"a reclamação para a preservação de sua\ncompetência e garantia da autoridade de suas decisões\". Em outras\npalavras, e em conformidade com o disposto no art. 187 do Regimento\nInterno do Superior Tribunal de Justiça, há via processual\nespecífica reservada para assegurar a) a preservação da competência\ndo STJ e b) a autoridade de seus julgados, no caso de descumprimento\nou, é claro, o cumprimento parcial do decisum, qual seja, a\nreclamação constitucional.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nSexta Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar\nprovimento ao agravo regimental, nos termos do voto da Sra. Ministra\nRelatora. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti\nCruz, Antonio Saldanha Palheiro e Olindo Menezes (Desembargador\nConvocado do TRF 1ª Região) votaram com a Sra. Ministra Relatora.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art105"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00105 INC:00001 LET:E","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00187"],"jurisprudencia_citada":"(HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE REVISÃO CRIMINAL - DESCABIMENTO)\n   STJ - <<AgRg no HC 573735>>-SP,\n         <<AgRg no HC 610106>>-PR,\n         {{HC 512674}}-CE,\n         {{HC 482877}}-SP,\n         {{HC 675658}}-PR\n(RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL - VIA PROCESSUAL ESPECÍFICA)\n   STJ - {{Pet no RHC 119222}}-PA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bccb8468cbe6a11cdbef0b9d99868b5ae8c89334e9d6f12e20be53ed5aef074f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}