{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162111,"origem":"stj","sha256_origem":"b9f19fca23a4de9e7613a85ae280ef78963392ad3e59809dbacd50deba4a7dde","registro_original":{"id_fonte":"1454688","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1109390","numero_registro":"202602589660","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. ESTUPRO\n DE VULNERÁVEL. PORNOGRAFIA INFANTIL. PLEITO ABSOLUTÓRIO. ERRO DE\n TIPO. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS INDICANDO A IDADE DA VÍTIMA. DIVULGAÇÃO\n DE PORNOGRAFIA INFANTIL. EXAME DE CORPO DE DELITO. IMPOSSIBILIDADE.\n VESTÍGIOS NÃO APREENDIDOS. POSSIBILIDADE DE SUPRIMENTO POR PROVA\n TESTEMUNHAL (ART. 167 DO CPP). AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A tese de erro de tipo essencial quanto à elementar \"menor de 14\n anos\" (art. 217-A do CP) não pode ser acolhida na via do habeas\n corpus quando a sua aferição demanda revolvimento do conjunto\n fático-probatório, vedado no rito eleito, sobretudo diante das\n conclusões das instâncias ordinárias sobre a ciência do agente\n acerca da menoridade e da suficiência da palavra da vítima\n corroborada por outros elementos.\n 2. A ausência de apreensão do registro audiovisual não obsta a\n comprovação da materialidade do crime do art. 240 do Estatuto da\n Criança e do Adolescente quando os vestígios desapareceram, hipótese\n em que a prova testemunhal pode suprir o exame técnico (art. 167 do\n CPP), mormente se a palavra firme e coerente da vítima se encontra\n corroborada por relatos harmônicos sobre a ampla circulação do vídeo\n no ambiente escolar.\n 3. Agravo regimental.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"1d9d41d41f9c3a733ce0e9b592ad24bef1d4ff37eab715b3c2eed298809b2444","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}