{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162115,"origem":"stj","sha256_origem":"6b2cb11caafd9036567e3623f2fc3287f97dccdb5eeac7c8e00bb588492f6a54","registro_original":{"id_fonte":"1454692","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"1110125","numero_registro":"202602614111","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL E EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\n UTILIZAÇÃO DO WRIT COMO SUBSTITUTIVO DE RECURSO ORDINÁRIO. NÃO\n CONHECIMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA EM CONSONÂNCIA COM\n JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA. POSSIBILIDADE. INDULTO DO DECRETO N.\n 12.338/2024. REINCIDENTE. EXIGÊNCIA DE CUMPRIMENTO ININTERRUPTO DE\n 20 ANOS DE PENA. IMPOSSIBILIDADE DE CÔMPUTO DE DIAS REMIDOS COMO\n TEMPO DE ENCARCERAMENTO EFETIVO. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. O habeas corpus não pode ser utilizado como substitutivo de\n recurso próprio, consoante a sistemática recursal estabelecida na\n Constituição Federal, sendo o não conhecimento medida que preserva a\n finalidade da garantia, ressalvada a hipótese de flagrante\n ilegalidade, o que não ocorre na espécie.\n 2. A decisão monocrática que aplica entendimento consolidado do\n Superior Tribunal de Justiça é legítima e compatível com a\n eficiência e a razoável duração do processo, sem acarretar nulidade\n ou cerceamento.\n 3. O Decreto n. 12.338/2024 exige, para reincidentes, o cumprimento\n ininterrupto de 20 anos de pena, requisito ligado ao tempo de\n encarceramento efetivo. Os dias remidos por trabalho ou estudo não\n se confundem com tempo de prisão efetivamente suportado, operando\n como desconto do saldo remanescente da reprimenda, razão pela qual\n não podem ser somados para integralização do requisito temporal do\n indulto.\n 4. A alegação de inexistência de condenação por crime com resultado\n morte é impertinente ao fundamento denegatório, centrado\n exclusivamente na insuficiência do lapso temporal exigido pelo\n decreto.\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50b33f96ed5008d2a05d8dd4c1801d0145dec3c52f496cc2ff79322ec699dc80","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}