# Registro público: STJ — 2145851

- **Origem:** stj
- **Órgão:** QUINTA TURMA
- **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL
- **Grau:** 
- **Data de julgamento:** 2026-08-04
- **Publicação:** 2026-08-14
- **Ajuizamento:** 
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162121/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/162121.json
- **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d4e0838c6c1f5dd177ad0ed678bb0e4f4ae7cd88256bff3dc1788e5d6e93a989

## Questão jurídica conforme a ementa oficial

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR
 INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.
 PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA
 (CERCA DE 120 KG DE MACONHA). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
 AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A FRAÇÃO FIXA. REGIME INICIAL FECHADO.
 PENA SUPERIOR A 8 ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
 REGIMENTAL NÃO PROVIDO.

**Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida.

## Fundamentos documentados nos itens da ementa

- **Item 1 (texto oficial):** A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda
 revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em
 recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
- **Item 2 (texto oficial):** A exasperação da pena-base, fundada na natureza e na expressiva
 quantidade da droga apreendida, encontra amparo no art. 42 da Lei n.
 11.343/2006 e não está condicionada à adoção de fração fixa de
 aumento, desde que haja motivação idônea e proporcional.
- **Item 3 (texto oficial):** O regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da pena
 definitiva superior a 8 anos e da pena-base acima do mínimo legal
 por circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o art.
 33, § 2º, a, do Código Penal.
- **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental não provido.

## Ementa

PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.
 TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. ABSOLVIÇÃO POR
 INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.
 PENA-BASE EXASPERADA EM RAZÃO DA NATUREZA E DA QUANTIDADE DA DROGA
 (CERCA DE 120 KG DE MACONHA). ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006.
 AUSÊNCIA DE DIREITO SUBJETIVO A FRAÇÃO FIXA. REGIME INICIAL FECHADO.
 PENA SUPERIOR A 8 ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL. AGRAVO
 REGIMENTAL NÃO PROVIDO.
 1. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda
 revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada em
 recurso especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.
 2. A exasperação da pena-base, fundada na natureza e na expressiva
 quantidade da droga apreendida, encontra amparo no art. 42 da Lei n.
 11.343/2006 e não está condicionada à adoção de fração fixa de
 aumento, desde que haja motivação idônea e proporcional.
 3. O regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da pena
 definitiva superior a 8 anos e da pena-base acima do mínimo legal
 por circunstância judicial desfavorável, em conformidade com o art.
 33, § 2º, a, do Código Penal.
 4. Agravo regimental não provido.

## Dispositivo / resultado textual

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,
 acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao
 agravo regimental.
 Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay
 Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.
 Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

## Referências extraídas



**Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral.


## Navegação contextual


**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.