{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162122,"origem":"stj","sha256_origem":"a4010999eb8fc1da8c4b6437a3a5c82fac072c5ad2c60c7b2d5f4ed99f8bf2db","registro_original":{"id_fonte":"1454699","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2145851","numero_registro":"202401847410","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. INVASÃO DE DOMICÍLIO.\n MATÉRIA NÃO APRECIADA NA DECISÃO AGRAVADA, POR CONFORMIDADE COM O\n TEMA 280/STF. IMPOSSIBILIDADE DE REABERTURA NA PRESENTE SEDE.\n ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.\n 7/STJ. DOSIMETRIA. PENA-BASE EXASPERADA PELA NATUREZA E QUANTIDADE\n DA DROGA (CERCA DE 120 KG DE MACONHA) E PELOS MAUS ANTECEDENTES.\n ART. 42 DA LEI N. 11.343/2006. SÚMULA N. 83/STJ. MAUS ANTECEDENTES.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 282/STF. REGIME INICIAL\n FECHADO. PENA SUPERIOR A 8 ANOS. ART. 33, § 2º, A, DO CÓDIGO PENAL.\n SÚMULA N. 83/STJ. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. AUSÊNCIA DE\n PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A alegação de nulidade das provas por invasão de domicílio não\n foi apreciada na decisão agravada, porque o Tribunal de origem negou\n seguimento ao recurso especial por conformidade do acórdão\n recorrido com o Tema 280 do Supremo Tribunal Federal, razão pela\n qual não é possível reabrir a discussão nesta sede.\n 2. A pretensão de absolvição por insuficiência de provas demanda\n reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso\n especial, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n 3. A exasperação da pena-base, fundada na natureza e na expressiva\n quantidade da droga apreendida, nos termos do art. 42 da Lei n.\n 11.343/2006, além da valoração dos maus antecedentes, está em\n consonância com a jurisprudência desta Corte, atraindo o óbice da\n Súmula n. 83/STJ.\n 4. A insurgência quanto à impossibilidade de valoração dos maus\n antecedentes, à luz do art. 64, I, do Código Penal e do denominado\n direito ao esquecimento, não pode ser conhecida por ausência de\n prequestionamento, incidindo a Súmula n. 282/STF.\n 5. O regime inicial fechado foi corretamente fixado diante da pena\n definitiva superior a 8 anos e da pena-base acima do mínimo legal\n por circunstâncias judiciais desfavoráveis, em conformidade com o\n art. 33, § 2º, a, do Código Penal, incidindo a Súmula n. 83/STJ.\n 6. O pedido de restituição de veículo não pode ser conhecido por\n ausência de prequestionamento na origem, atraindo a Súmula n.\n 211/STJ.\n 7. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f95746af23009df339a031f3bae4a7b18003dc91d6c8fbe61666c508efd0d10f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"a4010999eb8fc1da8c4b6437a3a5c82fac072c5ad2c60c7b2d5f4ed99f8bf2db","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}