{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162124,"origem":"stj","sha256_origem":"c2e496816d2f7da136ab0214e51fc7c142d38d727bd5c77a5be9c0b4d3712f13","registro_original":{"id_fonte":"1454701","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2193353","numero_registro":"202500211319","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE\n DROGAS. BUSCA PESSOAL. FUNDADA SUSPEITA. CONSONÂNCIA COM A\n JURISPRUDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. INGRESSO DOMICILIAR. FLAGRANTE\n DECORRENTE DA BUSCA PESSOAL E CONSENTIMENTO DO MORADOR. REEXAME\n PROBATÓRIO INVIÁVEL. PLEITO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. INADEQUAÇÃO.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada alinhou-se à orientação desta Corte ao\n reconhecer que a busca pessoal sem mandado exige fundada suspeita,\n objetivamente aferível, e que a Corte local assentou dados concretos\n e prévios à diligência aptos a legitimar a abordagem, incidindo o\n óbice da Súmula n. 7 do STJ para a pretensão de revolver o quadro\n fático e, ainda, a Súmula n. 83 do STJ pela conformidade do acórdão\n recorrido com a jurisprudência.\n 2. O ingresso domiciliar foi reputado válido pelas instâncias\n ordinárias em razão da situação de flagrância decorrente da busca\n pessoal e do consentimento do morador, conclusão cuja\n desconstituição demanda reexame de provas, inviável na via especial\n (Súmula n. 7/STJ).\n 3. É incabível postular a concessão de habeas corpus de ofício como\n forma de superar requisitos de admissibilidade do recurso próprio,\n por se tratar de medida excepcional, de iniciativa do órgão\n julgador, apenas diante de ilegalidade flagrante.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f03e11f81ca8585be4c5c7e7070920d3d610dc74d1c8e3b27b4b51be49fca416","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}