{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162126,"origem":"stj","sha256_origem":"98bf3a802e47a993c3d9e731ae332c4b3c80d1f4cb1be766d21a190bde54f71a","registro_original":{"id_fonte":"1454703","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2226172","numero_registro":"202502954545","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\n IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\n INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO CONHECIDO.\n 1. O agravo regimental deve impugnar, de modo específico e\n pormenorizado, todos os fundamentos da decisão agravada. A mera\n alegação genérica de inaplicabilidade da Súmula 7/STJ, sem enfrentar\n a ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial, a\n incidência da Súmula 83/STJ e a inviabilidade, na via eleita, de\n revisão do indeferimento do ANPP (art. 28-A do CPP), atrai o óbice\n da Súmula n. 182/STJ.\n 2. Precedentes: AgRg no AREsp n. 2.060.997/SC, relator Ministro\n Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 10/8/2022; AgRg no AREsp n.\n 2.645.466/MG, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma,\n DJEN de 26/3/2025.\n 3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"3bc916ee583311633b63158bc48343f2c0ec4b8330a336e2fc5471a41725ce18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}