{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162129,"origem":"stj","sha256_origem":"a1cf31d6a3807e1e3c3d8c32821924e6028e7679077ed291f50e51abf08dc3c9","registro_original":{"id_fonte":"1454706","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2254188","numero_registro":"202600206288","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  RECURSO ESPECIAL. REVISÃO CRIMINAL. RECURSO\n ESPECIAL INTERPOSTO SEM A INDICAÇÃO ESPECÍFICA DO ART. 621 DO CPP.\n SÚMULA N. 284/STF. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A jurisprudência dominante desta Corte vem reconhecendo que a\n ausência de indicação clara e precisa de violação ao art. 621 do CPP\n no recurso especial que impugna acórdão proferido em revisão\n criminal corresponde a deficiência de fundamentação, autorizando a\n incidência do óbice da súmula 284/STF (AgRg nos EREsp 2199574/SP,\n desta Relatoria, Terceira Seção, julgado em 4/9/2025, DJEN\n 11/9/2025).\n 2. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"13e4c3c45ad805b0d6be5b2f2adc82f283a741caa4ab325fce9152a46288f877","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}