{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162131,"origem":"stj","sha256_origem":"e846bcc97eaea6e6d1276c7a2b5b404cfd42ba92b2f9c24f45c4bffd5a27a18f","registro_original":{"id_fonte":"1454708","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2262728","numero_registro":"202600914828","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ANULAÇÃO DO\n JÚRI POR DECISÃO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS.\n RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO PERANTE O TRIBUNAL\n DO JÚRI. ILEGALIDADE. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.\n SÚMULA 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A quebra da soberania dos veredictos é apenas admitida em\n hipóteses excepcionais, em que a decisão do Júri for manifestamente\n dissociada do contexto probatório, hipótese em que o Tribunal de\n Justiça está autorizado a determinar novo julgamento. E, como é\n cediço, diz-se manifestamente contrária à prova dos autos a decisão\n que não encontra amparo nas provas produzidas, destoando, desse\n modo, inquestionavelmente, de todo o acervo probatório.\n 2. Na espécie, o Tribunal local, soberano na análise do conjunto\n fático-probatório, concluiu que a decisão dos jurados se encontrou\n manifestamente contrária à prova dos autos, tendo em vista a\n ausência de indícios suficientes que pontuem o réu Marcelo como\n autor do crime, determinando o retorno dos autos à origem para novo\n julgamento perante o Tribunal do Júri. Assim, para alterar a\n conclusão a que chegaram as instâncias ordinárias, para decidir que\n a decisão condenatória proferida pelo Conselho de Sentença não se\n encontra manifestamente contrária às provas dos autos, como requer a\n acusação, demandaria, necessariamente, o revolvimento do acervo\n fático-probatório delineado nos autos, providência incabível em sede\n de recurso especial, ante o óbice contido na Súmula n. 7/STJ.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48644fe914719adcb4feefe171bf99d3fe175b7a791207b14ae85fe2541ec0a5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}