{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162133,"origem":"stj","sha256_origem":"8e2c4a1acb124cbb141a62954a1fd4cac85513ea29b74ba7a901b79c8a0c8c32","registro_original":{"id_fonte":"1454710","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2263744","numero_registro":"202600910117","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LEI\n DE DROGAS. AFASTAMENTO DA CAUSA DE AUMENTO DO ART. 40, IV, DA LEI\n N. 11.343/2006. IMPOSSIBILIDADE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. SÚMULA 7/STJ.\n AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A decisão agravada conheceu do agravo em recurso especial para\n não conhecer do recurso especial, em virtude da incidência do\n enunciado de Súmula n. 7/STJ, porquanto o afastamento da causa de\n aumento do art. 40, IV, da Lei n. 11.343/2006 demandaria\n revolvimento fático-probatório.\n 2. A alegação de que a controvérsia seria apenas jurídica, atinente\n ao standard probatório, não afasta o óbice da Súmula n. 7/STJ quando\n o acolhimento da pretensão pressupõe redefinição da suficiência das\n provas.\n 3. Não há ausência de fundamentação concreta: a sentença e o acórdão\n estadual expuseram a base normativa e o suporte fático para a\n incidência da majorante, com transcrição de diálogo interceptado e\n afirmação da suficiência probatória; a revisão dessas premissas\n esbarra na Súmula n. 7/STJ.\n 4. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"14ba6e84da7fe79629fb7a5d11b403070481e6b759815656986d5ad94d25d68d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}