{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162135,"origem":"stj","sha256_origem":"83aeb4e969f66df00d0c7755fbb59415fa9dc984cb48809dd46f51e4894dee01","registro_original":{"id_fonte":"1454712","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2264436","numero_registro":"202601072608","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. REMIÇÃO\n DA PENA POR ESTUDO. APROVAÇÃO NO ENEM. NOVA REMIÇÃO PELO ENCCEJA.\n AUSÊNCIA DE BIS IN IDEM.  COMPETÊNCIA DO STF PARA MATÉRIA\n CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. A aprovação no Encceja (ensino médio) e a aprovação (total ou\n parcial) no Enem configuram fatos geradores distintos para fins de\n remição de pena, não caracterizando bis in idem a concessão de\n remições autônomas por cada um desses exames.\n 2. É inviável, em sede de recurso especial, o debate ou o\n prequestionamento de dispositivos constitucionais, por competir ao\n Supremo Tribunal Federal o exame de ofensa direta à Constituição,\n sob pena de usurpação de competência.\n 3. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"5ebe692bee705162a06211b6dbe53afea452e881a3b91a2f29eb7786336025a0","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}