{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16214,"origem":"stj","sha256_origem":"1868aa9d7be78e62b401ba7d4427213084c9c4370cbd22162c49572e8294163e","registro_original":{"id_fonte":"000828302","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"769920","numero_registro":"202202861374","relator":"SEBASTIÃO REIS JÚNIOR","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. PETIÇÃO EM BRANCO. TRANSMISSÃO\nELETRÔNICA. ÔNUS DA PARTE. NÃO CONHECIMENTO DO RECLAMO.\n1. Nos termos do art. 14, VI, da Resolução STJ/GP n. 10/2015, é\nresponsabilidade exclusiva do peticionário a verificação do\nrecebimento das petições e dos documentos transmitidos\neletronicamente.\n2. No caso, a petição do agravo regimental interposto foi\ntransmitida eletronicamente em branco, consoante certificado nos\nautos, o que impede o conhecimento do recurso. Precedentes.\n3. Agravo regimental não conhecido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\nacordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, não conhecer\ndo agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.\nOs Srs. Ministros Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro,\nOlindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região) e Laurita\nVaz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED RES:000010 ANO:2015\n        ART:00014 INC:00006\n(SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ)"],"jurisprudencia_citada":"(TRANSMISSÃO ELETRÔNICA - VERIFICAÇÃO DO RECEBIMENTO DAS PETIÇÕES E\nDOS DOCUMENTOS - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO PETICIONÁRIO)\n   STJ - <<AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp 1586561>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 1807337>>-SP,\n         <<AgRg nos EDcl no AREsp 1647829>>-RS,\n         <<AgInt nos EDcl no RE no AgRg nos EDcl no AREsp\n235721>>-RS,\n         <<AgRg no AREsp 568590>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"083723de3f0e9ff87afdcbb8e203d7db2f0d336335da4948ede48b9eb9e8d38c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}