{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162142,"origem":"stj","sha256_origem":"5d79fbcb06226e474f03b8742afaff9b7f8bc7b7c73b2877627d7e3194c3a6c1","registro_original":{"id_fonte":"1454719","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2269347","numero_registro":"202601563863","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ÓBICE\n PROCESSUAL QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO PER RELATIONEM (ART. 1.030, I,\n \"B\", DO CPC). AUSÊNCIA DE AGRAVO INTERNO (§ 2º). DISSÍDIO\n JURISPRUDENCIAL. DEFICIÊNCIA NA DEMONSTRAÇÃO DO COTEJO ANALÍTICO\n (ART. 1.029, § 1º, DO CPC E ART. 255, § 1º, DO RISTJ). TRÁFICO\n PRIVILEGIADO. TEMA 1.139/STJ OBSERVADO NA ORIGEM. SÚMULAS 7 E\n 83/STJ. COLEGIALIDADE NÃO AFRONTADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Mantém-se o óbice processual à análise da alegada nulidade por\n fundamentação per relationem quando, na origem, o recurso especial\n foi submetido ao juízo de conformidade do art. 1.030, I, \"b\", do\n CPC, sem a interposição do agravo interno previsto no § 2º do mesmo\n dispositivo.\n 2. É inviável o conhecimento do recurso especial pela alínea \"c\"\n quando não comprovado o dissídio jurisprudencial, por ausência de\n cópia ou indicação de repositório oficial e de cotejo analítico apto\n a evidenciar similitude fática e teses divergentes (AgRg no AREsp\n n. 2.552.194/DF, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta\n Turma, DJe de 19/8/2024).\n 3. O afastamento da minorante do art. 33, § 4º, da Lei n.\n 11.343/2006 apoiou-se em elementos concretos do caso, não se\n limitando à existência de ação penal em curso, em conformidade com o\n Tema 1.139/STJ; a pretensão de reconhecer o privilégio demanda\n revolvimento probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e encontra óbice\n na Súmula 83/STJ.\n 4. A decisão monocrática não afronta a colegialidade, por estar\n sujeita à revisão pelo órgão colegiado mediante agravo regimental\n (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto,\n Quinta Turma, DJe de 27/8/2024).\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8e11028440df90158349e1fb3294fbf29597faf0286ed0bf686c510c77ae88f8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}