{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162148,"origem":"stj","sha256_origem":"bf288a4db512ef2e35456afac274501a3c01f8740b1773519529af51e12643b9","registro_original":{"id_fonte":"1454725","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2275376","numero_registro":"202602100703","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE\n PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONFORMIDADE DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A\n JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 83/STJ. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO.\n ALEGAÇÕES DE OFENSA AOS ARTS. 155 E 41 DO CPP. REEXAME\n FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO\n AO ART. 387 DO CPP. AUSÊNCIA DE ESPECIFICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL.\n SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. FALTA DE COTEJO ANALÍTICO\n NOS TERMOS DO ART. 255 DO RISTJ. INCIDÊNCIA, TAMBÉM, DA SÚMULA\n 83/STJ. COLEGIALIDADE. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM A\n JURISPRUDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Subsiste o óbice da Súmula 83/STJ quando o Tribunal de origem\n enfrenta as questões de direito relevantes e afasta, motivadamente,\n a apontada violação ao art. 619 do CPP, sendo \"o julgador não [...]\n obrigado a refutar expressamente todos os argumentos [...] desde que\n pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas\n quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas\" (AgRg no AREsp n.\n 1.130.386/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de\n 8/11/2017).\n 2. As teses de ofensa aos arts. 155 e 41 do CPP, tal como deduzidas,\n demandam reexame do conjunto fático-probatório delineado nas\n instâncias ordinárias, providência vedada pelo enunciado da Súmula\n 7/STJ.\n 3. Configura deficiência de fundamentação, por analogia à Súmula\n 284/STF, a indicação genérica do art. 387 do CPP sem especificação\n do parágrafo ou inciso supostamente violado, o que obsta a exata\n compreensão da controvérsia.\n 4. Inviável o conhecimento do dissídio jurisprudencial quando\n ausente o cotejo analítico exigido pelo art. 255 do RISTJ, não\n bastando a mera transcrição de ementas ou votos (AgRg no AREsp n.\n 627.197/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de\n 23/4/2015). Em reforço, incide a Súmula 83/STJ.\n 5. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão\n monocrática é proferida em conformidade com a jurisprudência do STJ,\n sujeitando-se ao controle pelo órgão colegiado via agravo\n regimental (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator Ministro Messod\n Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024).\n 6. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f404f267e3dcb1ba30b23af12dc9a96fe8b0be8ca1d525de95129039b98f0211","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}