{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":162149,"origem":"stj","sha256_origem":"943c003f0a4b77422595cce9f62a7d69d6042d91158a492d64603326d7f7ef9b","registro_original":{"id_fonte":"1454726","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"QUINTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2276417","numero_registro":"202601877433","relator":"REYNALDO SOARES DA FONSECA","data_julgamento":"2026-08-04","data_publicacao":"2026-08-14","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\n AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO ESPECÍFICO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 282\n E 356/STF. PRETENSÃO QUE DEMANDA REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO.\n ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. DECISÃO MONOCRÁTICA EM CONFORMIDADE COM\n JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. INOCORRÊNCIA DE OFENSA À COLEGIALIDADE.\n INVIABILIDADE DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO PARA SUPERAR ÓBICES DE\n ADMISSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO.\n 1. Sem pronunciamento claro e direto do Tribunal de origem sobre a\n tese federal tal como deduzida no recurso especial, incidem os\n óbices das Súmulas 282 e 356/STF.\n 2. A insurgência, ao pretender infirmar acórdão que examinou\n minuciosamente o acervo probatório para cassar veredicto do Júri,\n demanda revolvimento de fatos e provas, providência vedada na via\n especial (AgRg no AREsp n. 1.217.373/SP, relatora Ministra Maria\n Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 11/5/2018).\n 3. Não há violação ao princípio da colegialidade quando a decisão\n monocrática é proferida em consonância com a jurisprudência\n consolidada desta Corte, sujeita à revisão pelo órgão colegiado por\n meio de agravo regimental (AgRg no AREsp n. 2.271.242/SP, relator\n Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJe de 27/8/2024).\n Aplicação do enunciado n. 568 da Súmula do STJ.\n 4. É descabido o pleito de habeas corpus de ofício como sucedâneo\n para superar óbices de admissibilidade ou sanar falhas recursais\n (EDcl no AgRg no AREsp n. 2.608.923/SP, relator Ministro Ribeiro\n Dantas, Quinta Turma, DJEN de 3/12/2024; AgRg no HC n. 947.539/SP,\n relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de\n 6/11/2024).\n 5. Agravo regimental não provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas,\n acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao\n agravo regimental.\n Os Srs. Ministros Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik, Messod Azulay\n Neto e Maria Marluce Caldas votaram com o Sr. Ministro Relator.\n Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/b79a7764-5c86-4530-9b6b-18cf60e2f38f/resource/85e3924f-9307-4c82-bb9c-a7b2de4e958f/download/20260831.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"dd3c46c5b93b93015d49d1fbd15b846f5777c982ad173a9567098cce3bf8e5a2","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}