{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":16215,"origem":"stj","sha256_origem":"8e7e6fff80d25f3ba9bd432b432ba21a6a6e9b36da001c73509972665773b68c","registro_original":{"id_fonte":"000828303","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2161776","numero_registro":"202202053157","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2022-10-04","data_publicacao":"2022-10-10","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL.\nORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. AUSÊNCIA\nDE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL EM QUE INCIDE O MESMO\nÓBICE. INVIABILIDADE DE EXAME DO RECURSO. MÉRITO DO APELO NOBRE.\nANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DO QUAL NÃO SE CONHECE.\nCONCESSÃO DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL\nEVIDENCIADO. RÉU MENOR DE 21 ANOS À ÉPOCA DOS FATOS CRIMINOSOS.\nNECESSIDADE DE RECONHECIMENTO DA ATENUANTE DA MENORIDADE RELATIVA.\n1. A decisão ora agravada não conheceu do agravo por constatar que\nos fundamentos do provimento jurisdicional que negou seguimento ao\nrecurso especial não foram impugnados, o que atrai o óbice da Súmula\nn. 182/STJ.\n2. Neste agravo regimental, as razões recursais incidem no mesmo\nvício, porquanto não impugnam especificamente o fundamento da\ndecisão monocrática proferida nesta Corte Superior, atraindo, outra\nvez, o óbice da Súmula n. 182/STJ.\n3. \"Não ultrapassado o juízo de admissibilidade dos recursos que\nobjetivam afastar a inadmissão do recurso especial, mostra-se\ninviável proceder à análise da viabilidade das alegações suscitadas\nno apelo raro\" (AgRg no AREsp n. 1.771.502/RJ, relatora Ministra\nLAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 2/2/2021, DJe 17/2/2021).\n4. Todavia, verifico flagrante ilegalidade a atrair a concessão de\nhabeas corpus de ofício. De fato, segundo consta da denúncia, o\nagravante era menor de 21 anos à época dos fatos criminosos, de modo\nque deve ser reconhecida a atenuante da menoridade relativa.\n5. Agravo regimental do qual não se conhece. Concessão de habeas\ncorpus de ofício para reduzir a reprimenda do agravante para 11 anos\ne 8 meses de reclusão, mantida, no mais, a condenação.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma do Superior Tribunal\nde Justiça,  por unanimidade, não conhecer do agravo regimental e\nconceder habeas corpus, de ofício nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator. Os Srs. Ministros Olindo Menezes (Desembargador Convocado\ndo TRF 1ª Região), Laurita Vaz, Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art65"],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00065 INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/ae45422d-4e0f-4009-9d00-8c14d083c3aa/download/20221031.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"754a7e0801a166771f55b4d87ef6524e3bdb0427b63f58384829413e70c39fb1","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}